Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação trabalhista em que o Reclamante, R. de O. S., pleiteia a inclusão da Reclamada, [NOME DO CLIENTE], no polo passivo da execução, sob a alegação de formação de grupo econômico com a empresa originária da dívida trabalhista, F Metal Teck Aquecedores Ltda. Alega-se também que a Reclamada teria adquirido a empresa Inova Aquecedores e Equipamentos Ltda., sem relação com a dívida trabalhista, e que não haveria vínculo jurídico ou econômico que justifique sua inclusão como responsável pelos débitos.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso em tela.

1. Da Ausência de Grupo Econômico

Conforme o art. 2º, §2º, da CLT, a configuração de grupo econômico exige a comprovação de efetiva relação de coordenação entre as empresas, com unidade de interesses e controle comum. No presente caso, não há elementos que demonstrem a existência de grupo econômico entre a empresa adquirida pela Reclamada, Inova Aquecedores e Equipamentos Ltda., e a empresa originária da dívida, F Metal Teck Aquecedores Ltda. A simples semelhança na atividade econômica não é suficiente para caracterizar tal relação.

2. Do Respeito ao Contraditório e à Ampla Defesa

O art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa. Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 133 e seguintes, prevê a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida instrução probatória. No caso dos autos, não foi demonstrada a observância desse procedimento, o que compromete a validade da pretensão do Reclamante.

3. Da Inexistência de Sucessão Empresarial

De acordo com os arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão empresarial pressupõe a transferência de estabelecimento com a continuidade da exploração da atividade econômica. No caso em análise, a empresa adquirida pela Reclamada é juridicamente distinta da empresa originária da dívida trabalhista, não havendo qualquer vínculo entre elas que permita a configuração de sucessão empresarial.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é clara no sentido de que a inclusão de terceiros no polo passivo da execução trabalhista exige a observância de requisitos legais, conforme demonstrado nos precedentes apresentados. Destaco, em especial:

\"A inclusão de terceiros no polo passivo da ação de execução não pode ser requerida por simples petição, devendo ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa.\"

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 29/10/2024

Conclusão

Diante do exposto, considerando a ausência de provas que demonstrem a formação de grupo econômico, a inexistência de sucessão empresarial e a inobservância do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de julgar improcedente o pedido de inclusão da Reclamada no polo passivo da execução trabalhista. Determino, ainda, a exclusão da Reclamada do polo passivo, com fundamento nos arts. 2º, §2º, 10 e 448 da CLT, bem como nos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 133 do CPC/2015.

Decisão

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo Reclamante e determino a exclusão de [NOME DO CLIENTE] do polo passivo da execução trabalhista, nos termos da fundamentação. Custas pelo Reclamante, no importe de [VALOR], calculadas sobre o valor da causa, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE/UF], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) do Trabalho