Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo Banco Safra S.A., que busca a satisfação de crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado. No decorrer do processo, a parte executada, RURALFRUT COMÉRCIO DE FRUTAS E OUTROS, apresentou pedido de substituição da penhora, propondo a cessão de créditos como garantia alternativa.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o Banco Safra S.A. promoveu a penhora de bens da parte executada, como medida para assegurar o crédito devido. A parte executada, no entanto, fundamentou seu pedido de substituição da penhora no princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC/2015, art. 805, indicando a cessão de créditos como forma alternativa de garantia.

Essa substituição foi apresentada à luz de argumentos que visam equilibrar os interesses do credor e do devedor, respeitando a viabilidade econômica da parte executada, sem prejuízo ao direito do credor.

Do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 847, autoriza a substituição do bem penhorado por outro bem, desde que comprovada a suficiência deste para a garantia do crédito. Ademais, o princípio da menor onerosidade, consagrado no art. 805 do mesmo diploma, determina que os atos executivos devem ser realizados de forma a causar o menor impacto possível ao devedor, sem comprometer a satisfação do crédito.

A cessão de créditos, como meio de garantir a execução, encontra respaldo nos arts. 286 a 289 do Código Civil, desde que os créditos sejam líquidos, certos e exigíveis. Juristas renomados e a jurisprudência consolidada reconhecem a cessão de créditos como uma medida válida e eficaz, desde que atendidos os requisitos legais.

Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial que autoriza a substituição da penhora, mesmo sem a comprovação de preço e forma de pagamento entre cedente e cessionário, conforme decidido pelo TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Fundamentação

A análise dos autos demonstra que a cessão de créditos apresentada pela parte executada atende aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade. Além disso, a medida não prejudica o direito do credor, uma vez que os créditos cedidos são suficientes para garantir a execução.

Com base no princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) e na possibilidade de substituição de bens penhorados (CPC/2015, art. 847), entendo que o pedido da parte executada deve ser deferido, respeitando-se os interesses de ambas as partes e assegurando-se a efetividade da execução.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 805 e 847 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte executada e defiro a substituição da penhora pelo crédito cedido, desde que apresentados os documentos que comprovem a liquidez, certeza e exigibilidade do referido crédito.

Determino a intimação das partes para manifestação acerca do instrumento de cessão de crédito, caso necessário, e, não havendo objeções fundamentadas, autorizo a substituição ora requerida.

Por fim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, conforme art. 85 do CPC/2015.

P.R.I.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de __________