TÍTULO:
AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EM FACE DE ENTE PÚBLICO
1. Introdução
Esta petição inicial fundamenta-se em uma ação de cobrança movida contra um ente público (no caso, uma Prefeitura) por descumprimento de contrato administrativo. O contrato visava a concessão de imóveis públicos para a instalação de uma indústria, acordo que foi desrespeitado pela administração, causando prejuízos financeiros à parte autora. A ação busca o cumprimento das obrigações pactuadas ou a reparação dos danos gerados.
Legislação:
CF/88, art. 37 – Princípio da legalidade e da moralidade nos atos administrativos.
Lei 8.666/1993, art. 58 – Poder de fiscalização da Administração nos contratos administrativos.
CCB/2002, art. 389 – Inadimplemento da obrigação e dever de indenizar.
Jurisprudência:
Ação de Cobrança em Contrato Administrativo
Descumprimento de Contrato pela Prefeitura
Cobrança por Descumprimento de Cláusulas Contratuais
2. Descumprimento de Contrato pelo Ente Público
O ente público, ao firmar um contrato administrativo de concessão de imóveis para a instalação industrial, compromete-se a observar os termos pactuados, como a disponibilização dos imóveis em tempo hábil e nas condições acordadas. O descumprimento dessas obrigações contratuais caracteriza omissão e gera o dever de reparação, conforme a legislação e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
Legislação:
Lei 8.666/1993, art. 77 – Responsabilidade pela execução dos contratos administrativos.
CF/88, art. 37 – Exige eficiência e moralidade na gestão pública.
CCB/2002, art. 389 – Previsão de ressarcimento em caso de inadimplemento.
Jurisprudência:
Descumprimento de Contrato pelo Ente Público
Contrato Administrativo e Cobrança de Danos
Ação contra Administração Pública por Inexecução Contratual
3. Concessão de Imóveis Públicos
A concessão de imóveis públicos a terceiros para atividades econômicas exige rigor administrativo quanto aos critérios estabelecidos. O descumprimento de tais cláusulas compromete a finalidade pública e gera o dever de reparar os danos, uma vez que a parte prejudicada, confiando na execução do contrato, efetivou investimentos e organizou sua operação com base na concessão firmada.
Legislação:
Lei 8.666/1993, art. 65 – Alteração dos contratos administrativos.
CF/88, art. 5º, XXXVI – Garantia do ato jurídico perfeito.
CCB/2002, art. 421 – Princípio da função social do contrato.
Jurisprudência:
Concessão de Imóveis Públicos e Contrato
Ação de Cobrança de Imóvel Público
Descumprimento de Concessão Pública
4. Contrato Administrativo com a Prefeitura
A formalização de contratos administrativos pela Prefeitura é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. Quando o ente público descumpre os termos, a parte lesada tem o direito de acionar o Poder Judiciário para exigir o cumprimento ou a devida compensação financeira, fundamentando o pedido no dever de lealdade e boa-fé.
Legislação:
CF/88, art. 37 – Administração pública obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Lei 8.666/1993, art. 58 – Administração tem prerrogativas para fiscalizar contratos administrativos.
CCB/2002, art. 421 – Contratos devem observar sua função social.
Jurisprudência:
Contrato Administrativo com a Prefeitura e Descumprimento
Cobrança de Concessão Pública
Descumprimento de Obrigação em Contrato Público
5. Ação de Cobrança de Contrato Público
O ajuizamento de ação de cobrança visa a reparação financeira pela inadimplência contratual do ente público. Ao não cumprir as cláusulas pactuadas, o ente infringe direitos contratuais da parte e incorre em obrigação de ressarcir os danos causados, especialmente diante de gastos e investimentos realizados pelo concessionário em razão do contrato.
Legislação:
CCB/2002, art. 389 – Inadimplemento e dever de indenizar.
Lei 8.666/1993, art. 77 – Responsabilidade por inexecução contratual.
CPC/2015, art. 534 – Procedimento da execução contra a Fazenda Pública.
Jurisprudência:
Ação de Cobrança por Descumprimento Contratual
Contrato Administrativo e Execução contra a Fazenda Pública
Ressarcimento por Inexecução Contratual Público
6. Modelo de Petição Inicial para Descumprimento Contratual
Na petição inicial, devem ser apresentados os detalhes do contrato, as obrigações assumidas pela Administração e o descumprimento verificado. É essencial demonstrar a efetivação de prejuízos financeiros e requerer judicialmente o cumprimento do contrato ou a devida indenização pelos danos. O pedido deve ser detalhado, com comprovação dos prejuízos e da causalidade com o ato ilícito do ente público.
Legislação:
CCB/2002, art. 389 – Requer ressarcimento em caso de inadimplemento.
Lei 8.666/1993, art. 77 – Inexecução do contrato administrativo.
CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial.
Jurisprudência:
Modelo de Petição Inicial para Descumprimento Contratual
Cobrança em Contrato Administrativo
Descumprimento de Cláusulas Administrativas
7. Direito Administrativo e Contratos
O direito administrativo brasileiro estabelece critérios rígidos para contratos, especialmente quanto à obrigação do ente público em cumprir suas cláusulas contratuais, sob pena de comprometimento da função pública e da segurança jurídica. Este campo do direito confere à parte contratada o direito de pleitear judicialmente a reparação quando o Poder Público não cumpre os compromissos assumidos.
Legislação:
CF/88, art. 37 – Princípios da administração pública.
CCB/2002, art. 421 – Função social dos contratos.
Lei 8.666/1993, art. 58 – Dever de fiscalização e cumprimento contratual pelo ente público.
Jurisprudência:
Direito Administrativo e Contratos Públicos
Contrato Administrativo e Segurança Jurídica
Descumprimento de Contrato e Função Pública
8. Considerações Finais
Diante do descumprimento contratual pelo ente público, o direito à reparação dos danos emerge como mecanismo de proteção do contratado e dos interesses públicos subjacentes ao contrato administrativo. A ação de cobrança e o pedido de indenização buscam restituir à parte lesada o montante dos investimentos realizados, garantindo que o ente público respeite os compromissos assumidos e observando os princípios da legalidade e boa-fé administrativa.
Jurisprudência:
Considerações Finais sobre Ação de Cobrança
Indenização por Descumprimento de Contrato Público
Cobrança de Contrato Administrativo contra Ente Público
