Modelo de Petição Inicial - Ação de Cobrança de FGTS, Férias e Décimo Terceiro Salário em Face de Contratação Irregular pelo Município

Narrativa de Fato e Direito:

I - Fatos e Fundamentação Jurídica da Parte Requerente

O requerente foi admitido pelo município por meio de um contrato temporário, sem que houvesse qualquer processo seletivo formal ou contrato escrito regulamentando a relação de trabalho. O vínculo perdurou por quase cinco anos, sendo constantemente renovado sem interrupção, caracterizando, assim, uma necessidade permanente e não uma demanda excepcional, conforme exigido pela Constituição Federal (art. 37, IX).

Durante todo o período de trabalho, o requerente exerceu funções essenciais e contínuas, em nada se diferenciando das atividades desempenhadas por servidores efetivos. Em razão dessa irregularidade, o requerente não recebeu os direitos trabalhistas a que tinha direito, como o FGTS, férias proporcionais e décimo terceiro salário, garantidos a todos os trabalhadores pelo art. 7º da CF/88.

A contratação em regime temporário para o exercício de funções permanentes viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Além disso, a ausência de formalização por meio de processo seletivo ou contrato escrito demonstra o descumprimento da legislação aplicável às contratações públicas, ferindo direitos fundamentais do trabalhador.

II - Fundamentos Legais dos Direitos Reivindicados

A contratação irregular, por não cumprir os requisitos legais de temporariedade e excepcionalidade, deve ser considerada nula. Entretanto, mesmo em caso de nulidade, o trabalhador faz jus ao recebimento do FGTS, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, baseado no art. 7º, III, da Constituição Federal, e na Lei 8.036/1990, art. 15. Este dispositivo estabelece a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS mesmo nos casos de contratação irregular pela administração pública.

Além disso, o requerente faz jus ao pagamento de férias proporcionais e décimo terceiro salário, conforme previsto no art. 7º, VIII, da CF/88, que garante esses direitos a todos os trabalhadores, inclusive aqueles contratados de maneira irregular. O Código Civil de 2002, art. 11, reforça que o direito à remuneração e benefícios trabalhistas não é afetado pela irregularidade da contratação, desde que o trabalho tenha sido efetivamente prestado.

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, também sustenta a necessidade de garantir os direitos trabalhistas ao requerente, de forma a assegurar a proteção mínima ao trabalhador e a sua subsistência digna.

III - Defesas que Podem ser Opostas pela Parte Contrária

1. Princípio da Legalidade Administrativa: O município poderá argumentar que a contratação foi realizada de acordo com o interesse público e dentro dos limites da legalidade administrativa. Poderá alegar que a contratação temporária visava suprir uma necessidade transitória e que o vínculo não se configurou como permanente.

2. Inexistência de Relação Trabalhista Formal: O município poderá argumentar que, por não haver contrato formal e processo seletivo, não há reconhecimento da relação empregatícia nos moldes da CLT, o que afastaria a necessidade de pagamento das verbas trabalhistas requeridas, incluindo FGTS, férias proporcionais e décimo terceiro salário.

3. Impossibilidade de Estabilidade ou Efetivação: O município poderá ainda sustentar que, por ser um contrato temporário, não há qualquer possibilidade de estabilidade ou efetivação do requerente, o que justificaria a não extensão de direitos trabalhistas típicos dos servidores públicos efetivos.

4. Prescrição Quinquenal: Pode ser arguida a prescrição quinquenal para as verbas pleiteadas, ou seja, o município poderá alegar que apenas os valores dos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação são passíveis de cobrança, nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932.

IV - Conceitos e Definições Importantes

1. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Direito garantido aos trabalhadores, mesmo em contratos considerados nulos, cujo objetivo é a proteção do empregado em situações de rescisão sem justa causa, além de ser um fundo para situações especiais, como compra de imóveis e doenças graves.

2. Contrato Temporário: Forma de contratação utilizada pela administração pública para atender a necessidades excepcionais e temporárias, conforme previsto no art. 37, IX, da CF/88. Deve atender aos requisitos de publicidade, impessoalidade e transitoriedade.

3. Princípio da Moralidade e Legalidade Administrativa: Princípios constitucionais que orientam a administração pública a agir de forma lícita, impessoal e em conformidade com os valores éticos, respeitando os direitos dos cidadãos e evitando a prática de abusos ou irregularidades.

4. Dignidade da Pessoa Humana: Fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88), que assegura a todos os cidadãos o direito de viver com dignidade, o que inclui o direito ao trabalho digno e ao recebimento de verbas trabalhistas.

V - Considerações Finais sobre a Peça Processual

A petição inicial apresentada busca assegurar ao requerente os direitos trabalhistas de FGTS, férias proporcionais e décimo terceiro salário, que não foram pagos durante a contratação irregular pelo município. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e no entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal quanto ao direito ao FGTS, mesmo em contratos nulos.

Ao contestar, o município poderá tentar desqualificar o vínculo, argumentando que não houve relação formal de trabalho, ou poderá se apoiar na legalidade da contratação temporária. No entanto, a peça processual enfatiza que a continuidade do vínculo e a necessidade de funções permanentes caracterizam um desvio da finalidade do contrato temporário, ensejando o pagamento dos direitos trabalhistas devidos ao requerente.