Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança, proposta por A. J. dos S., servidor público municipal, em face do Município de __________, objetivando o recebimento das verbas trabalhistas referentes a férias anuais, décimo terceiro salário, FGTS e recolhimentos previdenciários, todos supostamente inadimplidos pelo réu durante o exercício de suas funções como Procurador Jurídico CC-4.

O autor alega que, mesmo após tentativas de solução administrativa do conflito, o réu permaneceu inerte, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional. Fundamenta seu pedido nos artigos 7º, inciso VIII, e 39, §3º, da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 15 da Lei 8.036/1990, que regula o FGTS.

O réu, devidamente citado, apresentou contestação, argumentando que o cargo ocupado pelo autor é de natureza comissionada e, por isso, não faria jus a alguns dos direitos trabalhistas pleiteados.

É o relatório.

II - Fundamentação

1. Da Admissibilidade

O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual civil, especialmente no Código de Processo Civil de 2015. Assim, conheço do recurso interposto.

2. Da Natureza Jurídica do Cargo

O cargo ocupado pelo autor, embora de natureza comissionada, não exime o ente público de cumprir com as obrigações trabalhistas previstas na Constituição Federal. O artigo 39, §3º, da CF/88, é categórico ao assegurar aos servidores públicos os direitos sociais previstos no artigo 7º, tais como férias remuneradas, décimo terceiro salário e FGTS.

3. Dos Direitos Trabalhistas Pleiteados

Nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da CF/88, o autor faz jus ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral. Ademais, o artigo 15 da Lei 8.036/1990 impõe a obrigatoriedade de depósito mensal do FGTS pelo empregador, de modo que a inadimplência constitui grave violação ao direito do trabalhador.

No que tange ao recolhimento previdenciário, o artigo 201 da CF/88 estabelece que tal obrigação visa à proteção social do trabalhador, sendo indispensável sua regularização pelo réu.

Por fim, a ausência de pagamento de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 constitucional, também constitui afronta aos direitos sociais e ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da CF/88.

4. Da Jurisprudência

Os precedentes jurisprudenciais reforçam o entendimento de que a ausência de cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador enseja a devida reparação judicial. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de cumprimento de obrigações legais pelo empregador, como o recolhimento previdenciário, configura grave violação aos direitos do trabalhador, ensejando a devida reparação judicial."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador, como o não pagamento de férias e décimo terceiro salário, justifica a intervenção judicial para resguardar os direitos do trabalhador."

5. Do Princípio da Efetividade da Justiça

O princípio da efetividade da justiça, aliado à proteção dos direitos fundamentais do trabalhador, impõe o reconhecimento do pleito autoral como procedente. A ausência de recolhimento previdenciário, de depósitos do FGTS e o não pagamento de verbas trabalhistas comprometem a subsistência do autor e, por consequência, a sua dignidade.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para condenar o Município de __________ ao pagamento das seguintes verbas devidas:

1. Férias anuais, acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao último quinquênio;
2. Décimo terceiro salário, referente ao último quinquênio;
3. Depósitos do FGTS, referentes ao último quinquênio;
4. Recolhimentos previdenciários, referentes ao último quinquênio.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Defiro, ao autor, o benefício da justiça gratuita, na forma do artigo 98 do CPC/2015, considerando a comprovação de sua hipossuficiência econômica.

Determino a expedição de ofício ao órgão previdenciário competente para que sejam regularizados os recolhimentos previdenciários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de __________ de 20__.

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Juiz(a) de Direito