Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que o autor busca a execução de valores devidos a título de auxílio por incapacidade temporária, conforme sentença transitada em julgado. A controvérsia gira em torno da homologação dos cálculos apresentados pelo autor, que incluem valores principais, juros, correção monetária, décimo terceiro salário proporcional e descumprimentos de sentença, de acordo com os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

Análise Hermenêutica entre Fatos e Direito

O direito pleiteado pelo autor decorre de decisão judicial transitada em julgado, assegurada pela CF/88, art. 5º, XXXVI, que garante a coisa julgada como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. O descumprimento da decisão judicial pelo INSS viola também o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, assegurado na CF/88, art. 5º, XXXV.

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória, e, neste caso, a análise hermenêutica dos fatos e fundamentos revela que a pretensão do autor está amparada por dispositivos legais claros, em especial o CPC/2015, art. 534, que regula o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Dos Fatos

O autor, Luíz Antônio de Lima, teve reconhecido judicialmente o direito ao auxílio por incapacidade temporária com base de cálculo no valor de R$ 2.092,67. Não obstante, até a presente data, o INSS não efetuou os pagamentos devidos, configurando descumprimento de sentença. Além disso, houve dois descumprimentos específicos, no valor de R$ 1.000,00 cada, que também foram devidamente apresentados nos cálculos.

Dos Fundamentos Legais

O cumprimento de sentença deve observar os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 534, incluindo memória de cálculo discriminada e atualizada. Ademais, o direito à percepção de valores de natureza alimentar, como o auxílio por incapacidade temporária, é amplamente reconhecido na jurisprudência pátria. O descumprimento de tais obrigações por parte do ente público contraria os princípios constitucionais da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Os cálculos apresentados pelo autor estão fundamentados em parâmetros objetivos, incluindo base de cálculo, juros moratórios, correção monetária e proporcionalidade do décimo terceiro salário.

Julgamento

Considerando os fundamentos constitucionais e legais, bem como os cálculos apresentados pelo autor, entendo que estão devidamente demonstrados os valores devidos, totalizando R$ 16.857,96, conforme memória de cálculo apresentada, acrescidos de juros e correção monetária aplicáveis.

O descumprimento de sentença pelo INSS, além de configurar violação à coisa julgada, prejudica o direito do autor, que depende da verba alimentar para assegurar sua subsistência.

Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo seguinte:

1. Dar procedência ao pedido do autor para homologar os cálculos apresentados, no valor de R$ 16.857,96, acrescido de juros e correção monetária conforme os índices aplicáveis.
2. Determinar a intimação do INSS para manifestação sobre os cálculos no prazo de 10 (dez) dias, conforme o CPC/2015, art. 534, § 2º, sob pena de preclusão.
3. Na ausência de impugnação ou após a análise de eventual manifestação, determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do montante devido.

Conclusão

Assim sendo, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido do autor. Determino, ainda, que se proceda à intimação do INSS para cumprimento desta decisão, nos moldes acima delineados, garantindo-se a efetividade da tutela jurisdicional.

Termos em que,

Decido.

Local e Data: Natal/RN, 18 de março de 2025.

Magistrado: Nome do Magistrado