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Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de [Nome da Empresa], em que o Reclamante pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas, bem como indenização por danos morais, nos termos da inicial.

Após regular tramitação do feito, as partes foram devidamente notificadas, tendo a Reclamada apresentado contestação, e o Reclamante ofertado réplica. A instrução processual foi encerrada com a oitiva das partes e de testemunhas, além da análise documental.

Fundamentação

Dos Fatos e Direitos

Conforme os autos, restou incontroverso que o Reclamante foi empregado da Reclamada pelo período de 26 meses, tendo desempenhado suas funções como assistente de obra. Contudo, foram comprovadas violações a direitos trabalhistas fundamentais, como o não pagamento de férias, décimo terceiro salário, horas extras, ausência de recolhimento do FGTS e INSS, além da ausência de verbas rescisórias.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o art. 7º, III, VIII e XVII, garante ao trabalhador o direito ao FGTS, ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas, direitos que foram desrespeitados pela Reclamada. A ausência de recolhimento previdenciário também configura violação à legislação previdenciária, comprometendo a aposentadoria futura do Reclamante.

O art. 71, §4º da CLT prevê o pagamento de horas extras em caso de ausência de intervalo intrajornada. A ausência de pagamento dessas horas pelo empregador demonstra descumprimento contratual e legal.

Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Nos termos do art. 1º, III da CF/88, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil. A conduta da Reclamada, ao negligenciar o cumprimento de obrigações trabalhistas básicas, afronta diretamente esse princípio, comprometendo a subsistência do Reclamante e configurando dano moral passível de reparação.

Do Princípio da Proteção ao Trabalhador

Em consonância com o art. 1º, IV da CF/88, a legislação trabalhista deve ser interpretada de forma a assegurar a proteção do trabalhador, parte hipossuficiente na relação empregatícia. No presente caso, a interpretação deve ser favorável ao Reclamante, garantindo seus direitos fundamentais.

Das Jurisprudências

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiteradamente se manifestado em defesa dos direitos trabalhistas, conforme os precedentes apresentados nos autos, que corroboram a tese do Reclamante.

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos legais apresentados, julgo procedente, em parte, os pedidos formulados pelo Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, nos termos do CF/88, art. 7º, XVII;
• Décimo terceiro salário integral e proporcional;
• Horas extras laboradas, acrescidas do adicional de 50%, conforme CLT, art. 71, §4º;
• Verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS;
• Recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias (INSS) de todo o período contratual;
• Indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da violação à dignidade do Reclamante;
• Honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

Ainda, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente, em parte, a presente reclamação trabalhista para condenar a Reclamada nos termos acima estabelecidos. Determino, ainda, a atualização monetária e incidência de juros de mora sobre os valores devidos, observando-se os critérios legais.

Publique-se. Intimem-se.

[Cidade/Estado], [data].

Juiz(a) do Trabalho