Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, [Nome completo do autor], requerendo a inclusão da empresa multinacional [nome da empresa multinacional] no polo passivo da presente demanda trabalhista, bem como a condenação solidária ao pagamento das verbas trabalhistas devidas.

Argumenta o autor que as atividades desempenhadas estavam diretamente relacionadas à atividade-fim da empresa multinacional, a qual se beneficiou economicamente do trabalho prestado. Alega, ainda, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada [nome da empresa terceirizada], empregadora direta do autor.

A matéria encontra-se regularmente processada e está apta para julgamento, motivo pelo qual passo à análise.

Voto

Análise Hermenêutica

A presente questão requer a interpretação dos fatos à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação trabalhista, considerando os princípios que regem a dignidade da pessoa humana e a proteção da relação de trabalho.

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentação.

Dos Fatos

Restou incontroverso que o autor prestou serviços à empresa multinacional [nome da empresa multinacional] por intermédio da empresa terceirizada [nome da empresa terceirizada]. Também é incontroverso o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o que gerou o prejuízo ao trabalhador.

A empresa multinacional, na condição de tomadora dos serviços, foi a principal beneficiária da força de trabalho do autor, devendo, portanto, responder pelas obrigações inadimplidas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, assegura a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. O art. 7º, XXII, garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, princípios que devem ser observados em qualquer relação laboral.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 9º, dispõe que serão nulos os atos que tenham por objetivo fraudar, desvirtuar ou impedir a aplicação das normas trabalhistas. No mesmo sentido, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando a empresa prestadora não cumpre com suas obrigações.

O caso em análise evidencia a necessidade de responsabilização do tomador de serviços, uma vez que houve omissão quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. A jurisprudência colacionada reforça esse entendimento:

• TST (7ª Turma) - RR 901-12.2011.5.24.0091: \"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é reconhecida mesmo na ausência de vínculo empregatício direto, conforme preconizam os itens IV e VI da Súmula 331 do TST.\"
• TST (1ª Turma) - RR 10595-27.2018.5.15.0053: \"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sendo irrelevante a licitude da terceirização.\"

Fundamentação

Diante do quadro fático e jurídico apresentado, entendo que a empresa multinacional [nome da empresa multinacional] deve ser incluída no polo passivo da demanda e responsabilizada de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas devidos ao autor. Tal entendimento encontra respaldo na Constituição Federal, na legislação trabalhista e na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

A inclusão da referida empresa no polo passivo é medida que se impõe para garantir a efetividade dos direitos trabalhistas e a dignidade do trabalhador, conforme preceitos constitucionais.

Decisão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Determino:

1. A inclusão da empresa multinacional [nome da empresa multinacional] no polo passivo da presente demanda;
2. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa multinacional [nome da empresa multinacional] pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa terceirizada [nome da empresa terceirizada];
3. A intimação da empresa multinacional para apresentação de defesa no prazo legal.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Juiz do Trabalho