Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por R. T. E. em face de Organização da Sociedade Civil (OSC), na qualidade de 1ª Reclamada, e Fazenda do Estado de São Paulo, na qualidade de 2ª Reclamada. O objeto da lide consiste na análise da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada pelos créditos trabalhistas devidos pela 1ª Reclamada, com fundamento, sobretudo, na Súmula 331 do TST e no julgamento do RE 760931 pelo Supremo Tribunal Federal.

Fundamentação

1. Dos Fatos e Contexto Jurídico

A Reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª Reclamada. A 2ª Reclamada, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que firmou apenas Termo de Colaboração com a 1ª Reclamada, não havendo relação de terceirização ou vínculo contratual direto.

Contudo, é incontroverso que a Administração Pública, representada pela 2ª Reclamada, se beneficiou dos serviços prestados pela Reclamante, razão pela qual cabe analisar a conduta da 2ª Reclamada quanto à sua obrigação de fiscalização (culpa in vigilando).

2. Da Responsabilidade Subsidiária

Conforme consolidado na Súmula 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho, a inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto pode ensejar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive dos entes da Administração Pública, quando configurada a omissão na fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas.

No presente caso, a análise dos autos evidencia que a 2ª Reclamada não apresentou qualquer prova de que tenha adotado medidas efetivas de fiscalização em relação à 1ª Reclamada, configurando, assim, a culpa in vigilando. Tal entendimento encontra amparo no julgamento do RE 760931 (Tema 246 da Repercussão Geral), que reafirmou a necessidade de comprovação de conduta culposa como requisito para a responsabilidade subsidiária do ente público.

3. Ônus da Prova

É entendimento pacífico que o ônus de comprovar a fiscalização compete ao ente público, dada sua posição de superioridade em relação ao acesso às informações e à produção da prova. No presente caso, a 2ª Reclamada não logrou demonstrar que tenha adotado qualquer medida no sentido de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª Reclamada, ficando configurada sua conduta culposa.

4. Jurisprudência Aplicável

Este entendimento é reforçado por precedentes do Tribunal Superior do Trabalho:

• TST (8ª Turma) - RRAg Acórdão/TJSP: Reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público diante da ausência de comprovação de fiscalização.
• TST (6ª Turma) - RRAg 10500-69.2014.5.17.0121: Omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços implica a responsabilidade subsidiária do ente público.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, julgo procedente o pedido da Reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, Fazenda do Estado de São Paulo, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela 1ª Reclamada, Organização da Sociedade Civil (OSC).

Condeno a 2ª Reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas à Reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, caso a 1ª Reclamada não o faça. Ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita à Reclamante.

É como voto.

Local e Data: __________

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Nome do Magistrado
Cargo: Juiz(a) do Trabalho