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I - Relatório

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela segunda Reclamada contra decisão proferida pelo juízo de origem que direcionou a execução ao patrimônio da devedora subsidiária, em face da inexistência de bens penhoráveis em nome da devedora principal. Alega a agravante a necessidade de esgotamento dos meios executórios contra os sócios da devedora principal antes do direcionamento da execução à devedora subsidiária, bem como a nulidade do processo executivo por ausência de desconsideração da personalidade jurídica.

O Reclamante apresentou contraminuta ao Agravo de Petição, defendendo a legalidade do direcionamento da execução à devedora subsidiária, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

II - Fundamentação

1. Da Responsabilidade Subsidiária

A responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada foi devidamente reconhecida na sentença transitada em julgado, fundamentada no entendimento de que esta se beneficiou da força de trabalho do Reclamante. Conforme o disposto no artigo 795, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, basta o inadimplemento do devedor principal para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolida o entendimento de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra os sócios da devedora principal. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:

"A inexistência ou impossibilidade de penhora de bens da devedora principal autoriza o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária com vistas à satisfação do crédito do exequente, de modo que não há que se falar em benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e o responsável subsidiário." (TST, 5ª Turma, Ag-AIRR 505-12.2016.5.05.0019, Rel. Min. Morgana De Almeida Richa, julgado em 13/11/2024, DJ 18/11/2024).

Resta claro, portanto, que a pretensão da segunda Reclamada de ver respeitado o benefício de ordem não encontra amparo legal ou jurisprudencial.

2. Da Inexistência de Nulidade da Execução

A alegação de nulidade da execução por ausência de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal também não merece prosperar. O artigo 795, §1º, do CPC, ao regular a execução contra devedores subsidiários, não exige a desconsideração da personalidade jurídica como condição para o redirecionamento da execução. O objetivo da execução trabalhista é garantir a satisfação do crédito alimentar do trabalhador, que possui natureza privilegiada e deve ser protegido contra formalismos processuais excessivos.

Assim, a decisão de primeiro grau que direcionou a execução à devedora subsidiária encontra-se em total conformidade com os princípios da efetividade da jurisdição e da proteção ao crédito trabalhista.

3. Fundamentação Constitucional e Legal

A decisão ora recorrida encontra fundamento nos princípios previstos na Constituição Federal de 1988, em especial o direito fundamental à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e à valorização do trabalho (art. 170, caput). A execução trabalhista visa assegurar ao trabalhador a satisfação do crédito alimentar, que é essencial para a sua subsistência e de sua família.

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Neste caso, a fundamentação da decisão de primeiro grau está em conformidade com a legislação processual e a jurisprudência consolidada, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida.

III - Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Agravo de Petição interposto pela segunda Reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão que direcionou a execução ao patrimônio da devedora subsidiária.

Condeno a segunda Reclamada ao pagamento das custas processuais e, se cabíveis, honorários advocatícios.

IV - Conclusão

Assim, julgo improcedente o Agravo de Petição da segunda Reclamada, mantendo a decisão de origem em todos os seus termos.

[Local], [Data].
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho

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` para organizar os tópicos. 2. Parágrafos `

` foram usados para explicar os fundamentos fáticos, legais e constitucionais. 3. Incluí referências à Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX) e fundamentos jurisprudenciais para sustentar a decisão. 4. No final, há um dispositivo e conclusão que resumem a decisão de forma clara e objetiva.