Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Trata-se de uma contestação apresentada por uma empresa Requerente em face de uma Reclamação Trabalhista movida por um trabalhador (Reclamante). O Reclamante alega ter sofrido um acidente de trabalho enquanto prestava serviços em uma obra contratada pela Requerente, por meio de uma empresa terceirizada. O objetivo da presente narrativa é esclarecer os fatos principais e as normas jurídicas aplicáveis ao caso, conforme apresentado na peça jurídica.

2. Dos Fatos

O Reclamante sustenta que a Requerente seria responsável pelos danos sofridos em decorrência do acidente de trabalho, fundamentando seu pedido na Súmula 331 do TST e no art. 455 da CLT. Argumenta que a responsabilidade seria solidária ou subsidiária, considerando a relação contratual entre a Requerente e a empresa terceirizada.

Por outro lado, a Requerente esclarece que a contratação da referida empresa terceirizada foi realizada de forma lícita, com base na idoneidade e capacidade técnica da contratada para executar os serviços de perfuração de estaca raiz. Destaca que não havia subordinação, controle ou ingerência direta sobre o Reclamante ou a empresa contratada, e que todos os documentos exigidos, incluindo o seguro para os empregados, estavam devidamente regularizados.

3. Do Direito

A Requerente fundamenta sua defesa nos seguintes argumentos jurídicos:

• A relação jurídica entre a Requerente e a empresa terceirizada configura uma terceirização legítima, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. Nessas decisões, foi reconhecida a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, independentemente da atividade ser meio ou fim.
• O art. 455 da CLT limita a responsabilidade do contratante à verificação da idoneidade da empresa contratada, o que foi devidamente observado pela Requerente. A contratada cumpriu todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, incluindo o seguro contra acidentes de trabalho.
• A Súmula 331 do TST, em seu item IV, estabelece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ocorre apenas quando este não comprova a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. No presente caso, a Requerente demonstrou que realizou a devida fiscalização.

4. Doutrina e Jurisprudência

Doutrina

De acordo com Maurício Godinho Delgado, a terceirização é juridicamente válida, desde que os direitos fundamentais dos trabalhadores sejam respeitados. Sérgio Pinto Martins complementa que a responsabilidade do tomador de serviços não é automática, exigindo-se a comprovação de ausência de fiscalização ou fraude na contratação.

Jurisprudência

A jurisprudência do STF e do TST reforça a licitude da terceirização e a responsabilização subsidiária condicionada à ausência de fiscalização:

• STF - ADPF 324 e RE 958.252: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada."
• TST - RR 901-12.2011.5.24.0091: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços depende da inexistência de fiscalização efetiva por parte do contratante.

5. Conclusão e Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, a Requerente requer:

• O reconhecimento da licitude da terceirização realizada;
• O afastamento de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária em relação aos créditos trabalhistas do Reclamante;
• A improcedência de todos os pedidos formulados pelo Reclamante;
• A condenação do Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A narrativa demonstra que a Requerente cumpriu com suas obrigações legais e realizou a devida fiscalização sobre a empresa contratada, afastando a hipótese de responsabilidade solidária ou subsidiária pelos danos alegados.