Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para fornecimento de medicamentos, proposta por (Nome completo do autor) em face de (Nome do réu), pessoa jurídica de direito público. O autor, portador de grave enfermidade, busca compelir o réu a fornecer medicamento imprescindível ao tratamento de sua saúde, alegando violação ao direito fundamental à saúde garantido pela Constituição Federal de 1988.

O pedido liminar foi analisado com base nos elementos constantes nos autos, especialmente nos laudos médicos apresentados e no direito constitucional à saúde.

Fundamentação

O presente caso exige uma análise hermenêutica entre os fatos e o direito, com fundamento nos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Esse direito está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, inciso III, e ao direito à vida, assegurado no artigo 5º, caput, da Constituição.

No caso concreto, restou demonstrado nos autos que:

• O autor é portador de grave enfermidade: tal condição foi devidamente atestada por laudos médicos anexados.
• O medicamento prescrito é imprescindível para o tratamento: conforme indicado pelo médico assistente do autor.
• O medicamento não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS): fato comprovado por documentos apresentados nos autos.

Por outro lado, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 300, estabelece que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos foram preenchidos:

• Probabilidade do direito: decorre dos documentos médicos que indicam a necessidade do medicamento para garantir a saúde do autor.
• Perigo de dano: é evidente diante do risco de agravamento irreversível do quadro de saúde do autor caso o medicamento não seja fornecido de forma imediata.

Ademais, a medida pleiteada é reversível, não havendo risco de prejuízo irreparável ao réu no caso de eventual improcedência do pedido ao final do processo.

O entendimento jurisprudencial também corrobora a procedência do pedido. Destaco, nesse sentido:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, defere-se a tutela de urgência para compelir a agravada a dar cumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde."
• TJSP (4ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os insumos/medicamentos não sejam fornecidos."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto, por preencher os requisitos de admissibilidade;
2. Dar provimento ao pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida;
3. Determinar que o réu forneça, de forma imediata e contínua, o medicamento prescrito ao autor, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Com base na fundamentação apresentada, concluo pela procedência do pedido, reafirmando a importância de garantir a efetividade dos direitos fundamentais do cidadão, notadamente o direito à saúde e à vida.

Publique-se. Intimem-se.