Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Fornecimento de Medicamentos
Publicado em: 11/11/2023 Constitucional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [___] – [UF]
[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da carteira de identidade nº [] e inscrito(a) no CPF sob o nº [], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração anexo), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 196, na Lei 8.080/90 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR) PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
em face de MUNICÍPIO DE [], pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº [], com sede na [endereço completo], e ESTADO DE [], pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº [], com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Requerente sofre de [especificar a doença ou condição médica], conforme laudos médicos e prontuários em anexo, necessitando do medicamento [nome do medicamento], não disponibilizado na rede pública de saúde ou no rol de medicamentos do SUS. O tratamento é imprescindível para a manutenção de sua saúde e qualidade de vida, sendo urgente a necessidade do fornecimento do medicamento.
II – DO DIREITO
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Do Direito à Saúde: O "'>...
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