Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por [Nome do Autor] em face de [Nome da Ré]. O Autor alega que, após transferir-se de instituição de ensino e concluir regularmente o curso de [nome do curso] na instituição Ré, teve negado seu pedido de colação de grau e expedição do diploma devido a uma inconsistência em seu histórico escolar, situação esta que lhe causou prejuízos de ordem moral e profissional.

O pedido inicial requer a concessão de tutela provisória para que a Ré permita a colação de grau e proceda à emissão do diploma, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Voto

Análise dos Fatos

É incontroverso nos autos que o Autor cumpriu os requisitos acadêmicos e administrativos exigidos para a colação de grau, o que foi devidamente comprovado pelos documentos juntados. Por outro lado, a Ré não apresentou justificativa razoável para a negativa na expedição do diploma, limitando-se a alegar inconsistências no histórico escolar do Autor, as quais, inclusive, não foram objeto de qualquer notificação prévia ou tentativa de solução administrativa.

Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da iniciativa privada, sendo promovida com base na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). A conduta da Ré, ao impedir a colação de grau do Autor, viola diretamente este preceito constitucional, frustrando o exercício de um direito fundamental.

Ademais, a relação entre as partes é caracterizada como de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 2º e art. 3º, §2º, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva (Código Civil, art. 422). A negativa de prestação de serviço por parte da Ré configura falha nos termos do CDC, art. 14, gerando o dever de indenizar.

Quanto aos danos morais, há clara violação aos direitos de personalidade do Autor, que sofreu abalo psicológico e prejuízos profissionais em razão da conduta da Ré. A jurisprudência é pacífica em reconhecer o cabimento de indenização em situações como esta:

• TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP): "Cabível a condenação à entrega do diploma ao Autor. Dano moral caracterizado."
• TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ): "Tutela provisória de urgência deferida para determinar à Ré a obrigação de expedir o diploma."

Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Dar procedência ao pedido inicial para:
   • Confirmar a tutela provisória de urgência, determinando que a Ré permita a colação de grau do Autor e proceda à expedição do diploma no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
   • Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a data da sentença e acrescido de juros legais a contar da citação;
   • Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

É como voto.

Conclusão

Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto acima, determinando a imediata expedição do diploma e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito