Narrativa de Fato e Direito
Este modelo aborda a questão da negativa de colação de grau por uma faculdade, que indeferiu o pedido do aluno com base em erro no status acadêmico registrado. O aluno busca judicialmente a correção desse erro e a reparação dos danos morais sofridos, baseando sua argumentação em princípios constitucionais e civis.
Considerações Finais
A defesa do direito à educação e à conclusão do curso é fundamental, e a presente ação busca não apenas a correção de um erro administrativo, mas também a reparação do sofrimento causado pela negativa injusta.
TÍTULO:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Notas Jurídicas
- As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
- Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.
- Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.
- Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Se um tribunal ou magistrado não justificar sua decisão com a devida fundamentação – ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X –, a lei deve ser aferida em face da Constituição para avaliar-se a sua constitucionalidade. Vale lembrar que a Constituição não pode se negar a si própria. Esta regra se aplica à esfera administrativa. Uma decisão ou ato normativo sem fundamentação orbita na esfera da inexistência. Esta diretriz se aplica a toda a administração pública.
1. Introdução
Este modelo de petição inicial trata de uma ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor, um aluno de uma instituição de ensino superior, teve sua colação de grau indeferida sob a justificativa de que seu status no histórico escolar era de "desistente". O aluno, no entanto, formalizou uma transferência, a qual foi corretamente processada, sendo indevida a negativa de sua colação de grau.
Legislação:
CF/88, art. 205 – A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
CF/88, art. 5º, V e X – Direitos à indenização por dano material e moral.
Lei 9.870/1999, art. 6º – Regula a relação entre instituições de ensino e estudantes, destacando a proteção dos direitos educacionais dos alunos.
Jurisprudência:
Colação de Grau Indeferida
Ação Contra Faculdade
2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte
No caso em questão, a instituição de ensino tem a obrigação de promover a colação de grau dos alunos que cumpriram todas as exigências acadêmicas. O aluno, por sua vez, tem o direito de exigir o cumprimento dessa obrigação. A negativa da instituição em permitir a colação de grau, quando o aluno formalizou sua transferência, representa um claro abuso de direito, sendo passível de reparação tanto pela obrigação de fazer quanto pelo dano moral causado ao estudante.
Legislação:
CCB/2002, art. 187 – Abuso de direito.
Lei 9.870/1999, art. 6º – Regula as obrigações das instituições de ensino em relação aos alunos.
Jurisprudência:
Obrigação de Fazer Contra Instituição de Ensino
Abuso de Direito na Educação
3. Argumentações Jurídicas Possíveis
A defesa do autor pode argumentar que o indeferimento da colação de grau configura uma violação ao direito à educação garantido pela CF/88. A legislação educacional e os princípios que regem as relações de consumo entre aluno e instituição de ensino respaldam a pretensão do aluno. Além disso, o dano moral decorre do prejuízo psicológico e emocional causado pela injusta negativa da colação de grau, essencial para o exercício profissional do autor.
Legislação:
CF/88, art. 205 – Direito à educação.
CDC, art. 6º – Direito básico do consumidor à educação e à proteção contra práticas abusivas.
Jurisprudência:
Dano Moral na Educação
Direito à Educação - Negativa de Colação
4. Natureza Jurídica dos Institutos
A ação de obrigação de fazer busca compelir a instituição de ensino a realizar um ato que é seu dever legal: promover a colação de grau de alunos que cumpriram os requisitos acadêmicos. A indenização por danos morais, por sua vez, visa reparar o sofrimento psicológico e o dano à dignidade causado ao aluno pela negativa injusta da colação.
Legislação:
CC, art. 927 – Obrigação de reparar dano.
CF/88, art. 5º, V e X – Garantia à indenização por danos morais.
Jurisprudência:
Obrigação de Fazer e Dano Moral - Instituição
Reparação de Dano Moral - Negativa de Colação
5. Prazo Prescricional e Decadencial
O prazo prescricional para o pedido de reparação por danos morais é de três anos, conforme o CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Já a obrigação de fazer, em casos educacionais, não está sujeita à prescrição enquanto o direito à educação for reivindicado em tempo razoável.
Legislação:
CC, art. 206, § 3º, V – Prescrição de três anos para reparação civil.
CDC, art. 27 – Prescrição de cinco anos para reparação de danos causados por defeito no serviço.
Jurisprudência:
Prazo Prescricional - Dano Moral na Educação
Prescrição na Obrigação de Fazer - Educação
6. Prazos Processuais
Os prazos processuais em ações dessa natureza seguem as disposições do CPC/2015. A contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias úteis, contados da data da citação da parte ré, e a réplica deve ser protocolada em igual prazo após a apresentação da contestação.
Legislação:
CPC/2015, art. 335 – Prazo para contestação.
CPC/2015, art. 351 – Prazo para réplica.
Jurisprudência:
Prazos Processuais em Ações Educacionais
Prazo para Contestar Ação de Educação
7. Provas e Documentos
Os principais documentos a serem anexados ao pedido incluem o histórico escolar do aluno, o comprovante de transferência formalizada, a negativa da instituição em promover a colação de grau, e qualquer correspondência oficial trocada entre as partes. Além disso, testemunhas que possam atestar os prejuízos morais e acadêmicos sofridos pelo aluno podem ser arroladas.
Legislação:
CPC/2015, art. 319, VI – Documentos indispensáveis à propositura da ação.
CPP, art. 369 – Provas no processo judicial.
Jurisprudência:
Provas em Ações Educacionais
Documentos de Transferência e Educação
8. Defesas Possíveis
A defesa da instituição de ensino poderá argumentar que o indeferimento da colação de grau se deu por questões burocráticas justificáveis, alegando, por exemplo, a falta de algum documento necessário à formalização do pedido de colação. Também pode alegar que a negativa foi baseada em regulamentações internas, as quais o aluno deveria ter observado.
Legislação:
CPC/2015, art. 337 – Defesas preliminares.
CF/88, art. 205 – Direito à educação e a obrigatoriedade de respeito às normas institucionais.
Jurisprudência:
Defesas Contra Ação de Fazer - Educação
Defesas de Faculdade em Colação de Grau
9. Legitimidade Ativa e Passiva
A legitimidade ativa pertence ao aluno prejudicado pela negativa de colação de grau, enquanto a legitimidade passiva pertence à instituição de ensino superior que negou o direito do estudante. O Ministério Público pode intervir como fiscal da ordem jurídica, especialmente se houver envolvimento de direitos difusos ou coletivos.
Legislação:
CPC/2015, art. 18 – Legitimidade das partes.
CF/88, art. 129, III – Função do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais.
Jurisprudência:
Legitimidade Ativa em Ações Educacionais
Legitimidade Passiva em Ações Educacionais
10. Valor da Causa
O valor da causa deve incluir a estimativa do prejuízo moral sofrido pelo autor, além dos valores relativos à obrigação de fazer (realização da colação de grau). O valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral experimentado.
Legislação:
CPC/2015, art. 291 – Definição do valor da causa.
CC, art. 944 – Indenização por dano moral deve ser proporcional ao dano sofrido.
Jurisprudência:
Valor da Causa - Dano Moral na Educação
Valor da Causa - Obrigação de Fazer na Educação
11. Considerações Finais
Esta petição inicial visa garantir o direito à educação do autor, compelindo a instituição de ensino a promover a colação de grau e reparando os danos morais causados pela negativa indevida. A ação tem fundamento na CF/88, no CDC e no Código Civil, sendo crucial para resguardar os direitos do autor e assegurar sua formação acadêmica.
