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RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por [Inserir Nome do Autor] em face de [Nome da Universidade], pleiteando a realização de colação de grau e a emissão do diploma de conclusão do curso de Direito, além de indenização por danos morais, sob alegação de que a Requerida, de forma abusiva, negou-se a convocar o Requerente para a colação de grau e a emitir o diploma, mesmo após o cumprimento de todos os requisitos acadêmicos.

Alega o Requerente que tal conduta lhe causa prejuízos materiais e morais, pois o impede de exercer sua profissão e obter emprego compatível com sua formação acadêmica. Sustenta violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, conforme previsto no art. 422 do Código Civil (CCB/2002) e art. 1º, inciso III, da Constituição Federal (CF/88).

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da ação, tendo em vista a legitimidade das partes, o interesse processual e a regularidade da representação processual. A competência material do Juizado Especial Cível é configurada pelo valor atribuído à causa, que não ultrapassa o limite legal.

2. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Restou demonstrado que o Requerente cumpriu todos os requisitos acadêmicos para a obtenção do diploma de graduação, incluindo a entrega do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Contudo, a Requerida, de forma infundada, alegou a existência de disciplinas pendentes e condicionou a emissão do diploma ao pagamento de valores adicionais.

Tal conduta caracteriza abuso de direito, sendo vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Ademais, a Portaria 1095/2018 do MEC estabelece que cabe à instituição de ensino promover a colação de grau como requisito para a emissão do diploma, não podendo transferir ao aluno responsabilidades que são exclusivamente suas.

A negativa da Requerida viola os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88), além de causar prejuízos ao Requerente, que permanece impedido de exercer sua profissão e obter remuneração compatível com sua formação.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto ao dever das instituições de ensino de emitir o diploma dos alunos que comprovaram o cumprimento de todos os requisitos acadêmicos. Cito, por exemplo:

• TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ): "Tutela provisória concedida para determinar à Ré a obrigação de expedir o diploma e certificado de conclusão de curso, sob pena de multa diária."
• TJSP (Recurso Inominado Acórdão/TJSP): "Sentença que condenou a requerida à emissão do diploma e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00."

4. Da Tutela de Urgência

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, entendo que deve ser deferida a tutela de urgência, para que a Requerida realize a colação de grau e emita o diploma do Requerente no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido do Requerente, para:

a) Confirmar a tutela provisória e determinar que a Requerida realize a colação de grau e emita o diploma de conclusão do curso de Direito do Requerente no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data da citação;

c) Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito