1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cc danos morais - Postula-se pela condenação da requerida para a entrega do diploma do curso de Direito frequentado, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer de entregar o diploma, além da indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 - Recurso da requerida - Tema 1154 do E. STF - Ementa: Ação de obrigação de fazer cc danos morais - Postula-se pela condenação da requerida para a entrega do diploma do curso de Direito frequentado, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer de entregar o diploma, além da indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 - Recurso da requerida - Tema 1154 do E. STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Sentença reformada e parte. Recurso provido.

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3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Inovação recursal não verificada. Incompetência territorial afastada. Inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso em comento. Cerceamento de defesa não acolhido. Alegação de excesso de execução, diante da aplicação de juros compostos, não demonstrada por meio de planilha de cálculo detalhada. Inteligência do disposto nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 917. Embargantes que não demonstraram o pagamento da 16ª prestação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade do pedido de reforma - Transações bancárias não reconhecidas - Operações que não destoam do perfil do consumidor - Lançamentos realizados em período de tempo de quase um ano, tendo o autor realizado outras transações, nos mesmos dias dos lançamentos impugnados, tais como saques, pagamentos, transferências e resgates de investimentos, fatos não observáveis em situações de fraude - Vício do serviço não configurado - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Inversão do ônus de sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Recurso do demandante. JUROS DE MORA. Alegação de que o termo inicial dos juros deve ser a data do ajuizamento, e não a data da citação, como determinado na sentença. Acolhimento. Tratando-se de mora «ex re», decorrente de obrigação com termo certo, os juros são devidos desde a data do inadimplemento. No caso concreto, os juros devem incidir desde a data do ajuizamento da ação de cobrança, tendo em vista que, na petição inicial, o demandante apresentou saldo devedor com a inclusão dos juros até aquela data. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada no ponto. Apelação provida.... (Continua)

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