Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de análise sobre a notificação extrajudicial apresentada pela senhora A. M. B., na qualidade de Notificante, em face da instituição de ensino, ora Notificada, a qual exige o pagamento de R$ 591,00, divididos em três parcelas de R$ 197,00, como condição para o cancelamento de um contrato de prestação de serviços educacionais, não usufruídos.

A controvérsia versa sobre a legalidade da cobrança de valores referentes a serviços que, segundo a Notificante, não foram usufruídos, configurando possível prática abusiva e enriquecimento ilícito por parte da Notificada.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise do caso deve ser pautada nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro.

1. Princípios Constitucionais

O art. 1º, inciso III, da Constituição Federal consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve nortear todas as relações jurídicas. Neste caso, a exigência de pagamento por um serviço não usufruído impõe um ônus desproporcional à Notificante, violando a dignidade e os direitos fundamentais do consumidor.

2. Código de Defesa do Consumidor

O art. 6º, inciso IV, do CDC assegura ao consumidor proteção contra práticas abusivas e imposições unilaterais. Além disso, o art. 51, inciso IV, considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No caso em questão, a cobrança de valores por um serviço não usufruído se enquadra como prática abusiva.

3. Código Civil Brasileiro

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes a obrigação de agir com lealdade. Ademais, o art. 884 veda o enriquecimento sem causa, o que, no presente caso, seria configurado pela cobrança de valores sem a correspondente prestação de serviços.

4. Jurisprudência

Jurisprudências recentes confirmam o entendimento de que a cobrança por serviços não usufruídos configura prática abusiva, sendo passível de anulação:

• Prestação de serviços educacionais: \"A negativa de concretização de cancelamento configura prática abusiva contra o consumidor. Autor que demonstrou desinteresse previamente à realização do curso. Dano moral configurado.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hugo Crepaldi, J. em 28/06/2024).
• Ação de obrigação de fazer: \"Cobranças constantes realizadas pela ré por curso cancelado. Ausência de prova de contratação. Indenização devida por danos morais.\" (TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, J. em 15/02/2024).

VOTO

Em razão do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, voto pelo conhecimento do pedido e sua procedência, declarando a nulidade da cobrança de R$ 591,00, referente ao contrato de prestação de serviços educacionais, por se tratar de prática abusiva.

Determino, ainda, que a instituição notificada se abstenha de realizar futuras cobranças relacionadas ao contrato em questão, sob pena de aplicação de sanções legais.

[Local], [Data]

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Magistrado