Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por A. J. dos S., em face de Instituição de Ensino Superior [Nome da Instituição], com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como nos artigos 2º, 3º, 6º, VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Dos Fatos

O Autor narra que houve falha na prestação de serviços educacionais pela Ré, sendo prejudicado pela demora na inclusão de disciplinas em sua grade curricular, pela inclusão indevida de matérias excedentes, pelo aumento abusivo das mensalidades e pela negativa de entrega de documentos necessários à sua transferência para outra instituição de ensino.

Tais condutas impossibilitaram o Autor de continuar seus estudos, além de lhe causarem sofrimento e angústia, configurando, segundo a inicial, danos morais passíveis de indenização.

Da Hermenêutica Jurídica

Inicialmente, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme previsto nos artigos 2º e 3º. A Ré, na qualidade de fornecedora de serviços, responde objetivamente nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do nexo causal entre a falha do serviço e os danos sofridos pelo Autor.

A demora na inclusão das disciplinas solicitadas, a inclusão indevida de matérias excedentes e a negativa da entrega de documentos acadêmicos configuram evidente falha na prestação do serviço, em afronta aos direitos básicos do consumidor (CDC, art. 6º, III e X). Ademais, a jurisprudência pátria reconhece o dever de indenizar em situações análogas, conforme precedentes trazidos aos autos.

A omissão e as condutas abusivas da Ré são incompatíveis com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da eficiência na prestação de serviços (art. 37, caput, da CF/88), sendo dever do Judiciário coibir práticas que afrontem esses valores.

Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, conheço do pedido, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Entendo que restou configurada a falha na prestação de serviços educacionais por parte da Ré, que causou prejuízos materiais e morais ao Autor. Assim, julgo procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

Dispositivo

Resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

1. Determinar que a Ré exclua as disciplinas excedentes da grade curricular do Autor e emita os documentos acadêmicos necessários à sua transferência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais);
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim voto.

[Localidade], [Data].

____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz(a) de Direito