Modelo de Ação de Cobrança de Prestação de Serviço Cumulada com Indenização por Danos Morais

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições

Nesta ação, o autor busca obter o pagamento dos valores devidos pela prestação de serviços executados em favor do réu, bem como indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da inadimplência. O serviço foi devidamente executado, mas o réu, sem qualquer justificativa, deixou de pagar o valor acordado, causando prejuízos financeiros e morais ao autor.

O direito à cobrança está amparado no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 927, que estabelecem a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações contratuais e a reparação de danos, respectivamente. A boa-fé objetiva é um princípio fundamental nas relações contratuais, devendo ambas as partes agir com lealdade e transparência, o que não ocorreu no presente caso.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária: O réu poderá alegar que o serviço não foi prestado conforme o contratado, ou que não houve prestação de serviços, sendo indevida a cobrança. Poderá também argumentar que o valor cobrado está em desacordo com o que foi pactuado, ou que não houve dano moral a ser indenizado.

Considerações Finais: O autor busca não apenas o pagamento pelos serviços devidamente executados, mas também a reparação pelos danos morais causados pela conduta inadimplente do réu. A condenação do réu ao pagamento dos valores devidos e da indenização por danos morais é necessária para restaurar a justiça e garantir que o autor seja ressarcido pelos prejuízos sofridos.

1. Introdução
   A presente ação de cobrança tem por objeto o recebimento de valores inadimplidos referentes à prestação de serviços devidamente contratados e executados. O não pagamento caracteriza inadimplência contratual e fere o princípio da boa-fé objetiva no cumprimento das obrigações. O autor busca também a indenização por danos morais pelos transtornos e prejuízos causados pela inadimplência.

   Legislação:
   CCB/2002, art. 389 – Responsabilidade pelo pagamento de perdas e danos em caso de inadimplemento de obrigação.

   CCB/2002, art. 422 – Princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais.

   CF/88, art. 5º, X – Proteção da honra e da imagem, fundamento para danos morais.

   Jurisprudência:
   Ação de cobrança por prestação de serviços

   Danos morais em inadimplência contratual

   Boa-fé objetiva em contratos

2. Ação de Cobrança
   A ação de cobrança tem como fundamento o direito do credor de exigir o cumprimento da obrigação contratual, que, no caso, refere-se ao pagamento pelos serviços prestados. Este tipo de ação tem amparo na legislação civil, que prevê a possibilidade de buscar judicialmente o valor devido acrescido de correção monetária e juros, aplicando-se o princípio da função social do contrato.

   Legislação:
   CCB/2002, art. 395 – Mora do devedor e responsabilidade pelo pagamento de juros e atualização monetária.

   CCB/2002, art. 475 – Direito do credor à rescisão do contrato em caso de inadimplemento, ou à cobrança da obrigação.

   CPC/2015, art. 783 – Exigibilidade de obrigação certa, líquida e exigível em ação de cobrança.

   Jurisprudência:
   Cobrança por inadimplência contratual

   Obrigação certa, líquida e exigível

   Função social do contrato

3. Danos Morais
   A inadimplência contratual, especialmente em contratos de prestação de serviços, pode gerar danos morais ao prestador de serviços, considerando a frustração financeira e os transtornos causados pela falta de pagamento. A reparação por danos morais visa compensar os abalos extrapatrimoniais que o credor experimenta, sendo fundamentada pela proteção à honra e dignidade na CF/88.

   Legislação:
   CCB/2002, art. 927 – Obrigação de reparar o dano causado a outrem.

   CF/88, art. 5º, V – Direito de resposta proporcional ao agravo, bem como indenização por dano moral.

   CDC, art. 6º, VI – Direito do consumidor à reparação de danos morais e materiais.

   Jurisprudência:
   Danos morais por inadimplemento

   Indenização por dano moral em prestação de serviço

   Frustração financeira ao prestador de serviços

4. Prestação de Serviço
   O contrato de prestação de serviço estabelece uma relação obrigacional entre as partes, onde o prestador se compromete a fornecer determinado serviço em troca de remuneração. A inadimplência nesse tipo de contrato afeta o direito de receber pelo trabalho executado, rompendo a confiança que rege o vínculo contratual. Tal conduta infringe o princípio da boa-fé e a obrigação de cumprimento contratual.

   Legislação:
   CCB/2002, art. 593 – Definição de contrato de prestação de serviços.

   CCB/2002, art. 607 – Extinção do contrato por inadimplemento.

   CCB/2002, art. 884 – Enriquecimento sem causa e a necessidade de restituição.

   Jurisprudência:
   Contrato de prestação de serviços

   Princípio da boa-fé no contrato de serviço

   Obrigação de pagamento em contrato de serviço

5. Inadimplência
   A inadimplência no pagamento de serviços prestados constitui ato ilícito que dá ao credor o direito de buscar a reparação judicial. A continuidade da inadimplência compromete o equilíbrio econômico do contrato e pode configurar enriquecimento sem causa do devedor. O inadimplemento prejudica o fluxo financeiro do prestador, razão pela qual se pleiteia a cobrança e a indenização correspondente.

   Legislação:
   CCB/2002, art. 389 – Indenização por perdas e danos pelo inadimplemento da obrigação.

   CCB/2002, art. 395 – Mora do devedor, com previsão de pagamento de juros e correção monetária.

   CPC/2015, art. 785 – Ação de execução para exigir cumprimento de obrigação de pagamento.

   Jurisprudência:
   Inadimplência em contrato de prestação de serviços

   Enriquecimento sem causa

   Ação de cobrança por inadimplência

6. Considerações Finais
   Em vista do exposto, requer-se: (i) a procedência da ação de cobrança para condenar o réu ao pagamento dos valores devidos, com correção monetária e juros moratórios; (ii) a condenação por danos morais em razão dos transtornos experimentados pelo autor em virtude da inadimplência; e (iii) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tal pedido fundamenta-se na legislação civil e na proteção à dignidade e à boa-fé objetiva.

   Legislação:
   CF/88, art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana, como fundamento da República.

   CPC/2015, art. 98 – Direito à justiça gratuita quando configurada a hipossuficiência.

   CCB/2002, art. 944 – Critério de fixação da indenização proporcional ao dano.

   Jurisprudência:
   Cobrança de valores devidos

   Princípio da boa-fé e dignidade

   Indenização proporcional ao dano