Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais
Publicado em: 08/07/2024 CivelConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________
Processo nº: ________
Autor: [NOME DO AUTOR]
Réu: TIM S.A.
[NOME DO ADVOGADO], advogado inscrito na OAB/____ sob o nº ____, com escritório profissional situado à [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TIM S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______, com sede em [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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Em junho de 2024, o autor adquiriu um plano pós-pago da ré para sua filha utilizar durante uma viagem de pesquisa acadêmica na Europa. O plano foi contratado com fidelidade de um ano.
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Contudo, desde a contratação, o serviço não funcionou adequadamente, impedindo a filha do autor de utilizar o plano para se comunicar, sendo possível o contato apenas em estabelecimentos que ofereciam wi-fi, mediante consumo de produtos.
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O autor tentou resolver a questão junto à TIM, retornando à loja em duas ocasiões. Na última visita, solicitou o cancelamento do plano, mas foi informado que teria que pagar uma multa rescisória de R$ 900,00, mesmo sem ter usufruído do serviço contratado.
II. FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
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A Constituição Federal assegura o direito à proteção do consumidor, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V (CF/88, art. 5º, XXXII; CF/88, art. 170, V).
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O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor é responsável pela qualidade dos serviços prestados, devendo responder pela falha na prestação do serviço e pelos danos causados (Lei 8.078/1990, art. 14).
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O Código Civil dispõe que o contrato deve ser cumprido de boa-fé e que a rescisão contratual pode ocorrer sem penalidade em casos de descumprimento do fornecedor (CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 475).
III. DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
A. Da Inexistência de Débito
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