Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por [nome do autor] em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob alegação de falha na prestação de serviços por parte do réu, que teria fornecido demonstrativo de pagamento equivocado, gerando transtornos e prejuízos ao autor.

Dos Fatos

O autor, beneficiário do INSS, relatou que recebeu demonstrativo de pagamento contendo valores divergentes dos efetivamente recebidos, o que culminou em dificuldades financeiras e abalo emocional. Tal conduta, segundo o autor, configura violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.

Do Direito

A análise jurídica do caso deve considerar o art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a promoção da defesa do consumidor como dever do Estado. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados em decorrência de falhas na prestação dos serviços.

O princípio da boa-fé objetiva e da transparência, aplicáveis às relações de consumo, também foi violado. Assim, nos termos do art. 927 do Código Civil, a reparação dos danos é devida. A jurisprudência consolida o entendimento de que falhas na prestação de serviços essenciais, como os do INSS, ensejam reparação por danos morais.

Jurisprudências

Conforme precedentes judiciais, destacam-se os seguintes entendimentos:

• Agravo de Instrumento - TJSP (19ª Câmara de Direito Privado): "Discussão acerca da impossibilidade de cumprimento da decisão perante o sistema Dataprev. Decisão reformada - Recurso provido."
• Direito Processual Civil - TJSP (16ª Câmara de Direito Público): "A citação prévia do INSS é essencial para resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa."
• Apelação - TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV): "A ausência de requerimento administrativo não impede a propositura da ação. O direito de acesso ao Judiciário é garantido constitucionalmente."

Fundamentação

Com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, entendo que os elementos constantes nos autos demonstram a falha na prestação do serviço pelo INSS, gerando prejuízos ao autor.

O dever de indenizar está claro, uma vez que a conduta do réu violou normas de proteção ao consumidor, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da eficiência na administração pública.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido do autor, reconhecendo a responsabilidade do INSS pela falha na prestação do serviço.
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor arbitrado], a ser corrigido monetariamente desde a data da decisão.
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [porcentagem]% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Conclusão

Com base nos fatos, fundamentos constitucionais e legais apresentados, conheço do recurso e voto pela procedência do pedido do autor.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal