Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face da Prefeitura Municipal de [Cidade]. O autor sustenta que houve a inclusão de um vínculo empregatício urbano, que jamais existiu, em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o que tem prejudicado a concessão de sua aposentadoria rural junto ao INSS.

O pedido é para que seja declarada a inexistência do vínculo trabalhista, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e custas processuais.

A Ré foi devidamente citada, apresentando contestação no prazo legal, na qual sustenta a inexistência de erro administrativo e a ausência de provas suficientes para a concessão do pleito.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Dos Fatos e da Prova

Conforme narrado pelo autor, a inclusão indevida de vínculo empregatício no CNIS foi resultado de erro administrativo, o que jamais ocorreu na prática laboral do autor, que sempre exerceu atividade rural. Tal alegação foi corroborada pela inexistência de qualquer documento que comprove a relação de trabalho com a Prefeitura Municipal de [Cidade]: não há contrato de trabalho, registros de ponto ou qualquer outro elemento comprobatório.

Ademais, os documentos apresentados pelo autor, como declarações de atividades rurais e registros de trabalho rural, reforçam sua condição de trabalhador rural em tempo integral.

B) Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, dispõe que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\". Assim, cabe ao Poder Judiciário a análise e reparação de lesões a direitos fundamentais, como o direito à aposentadoria rural, que foi prejudicado por ato administrativo defeituoso.

O art. 186 do Código Civil estabelece que \"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\". No presente caso, a inclusão indevida no CNIS configura ato ilícito, causando dano ao autor, especialmente pela impossibilidade de concessão de aposentadoria rural.

Por fim, o art. 93, IX, da Constituição Federal destaca que as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. No presente caso, a análise dos fatos e do direito demonstra que o pedido autoral encontra respaldo jurídico e probatório.

C) Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece que erros administrativos que resultem em prejuízos ao cidadão podem ser corrigidos judicialmente, inclusive com a declaração de inexistência de vínculo jurídico. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica [...] responsabilidade pelos danos morais decorrentes de erro administrativo.\"
• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Declaração de inexistência de vínculo jurídico por erro administrativo constatado.\"

D) Da Indenização por Danos Morais

O dano moral é evidente no presente caso, pois o autor foi privado de seu benefício previdenciário, essencial à sua subsistência. A conduta negligente da Ré causou sofrimento e angústia ao autor, o que deve ser reparado mediante indenização.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Declarar a inexistência de vínculo empregatício entre o autor e a Prefeitura Municipal de [Cidade];
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta decisão e acrescido de juros de mora a partir da citação;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - TERMO DE ENCERRAMENTO

[Cidade], [data].

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Magistrado(a) Relator(a)