Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de mandado de segurança impetrado por [Nome do Autor], em face de omissão atribuída ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deixou de corrigir o nome da genitora do impetrante no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mesmo após requerimento administrativo instruído com os documentos comprobatórios.

Sustenta o impetrante que a omissão da autarquia previdenciária viola o direito líquido e certo de ter seus dados corretamente registrados no CNIS, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da legalidade, previstos na CF/88, art. 37, caput. Requer, em síntese, a concessão da segurança para que o INSS proceda à devida correção no prazo estabelecido.

Voto

De início, cumpre destacar que a CF/88, art. 93, inciso IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentar o presente voto.

Análise dos Fatos

Consoante os documentos anexados aos autos, verifica-se que o impetrante apresentou requerimento administrativo ao INSS em [data], visando corrigir erro de registro no CNIS referente ao nome de sua genitora. A documentação apresentada demonstra de maneira inequívoca o erro apontado, bem como a justificativa para sua retificação.

Todavia, o INSS permaneceu inerte, não promovendo a correção solicitada, em flagrante afronta ao princípio constitucional da eficiência (CF/88, art. 37, caput), que impõe à administração pública a obrigação de agir de forma célere e eficaz para atender às demandas de seus administrados.

Análise do Direito

A CF/88, art. 5º, inciso LXIX, assegura o cabimento do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que este for violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. No caso em exame, a omissão do INSS em corrigir o erro apontado configura ato ilegal, passível de correção por meio deste remédio constitucional.

O direito líquido e certo do impetrante está devidamente comprovado nos autos, por meio da documentação que evidencia o equívoco no registro do CNIS e a inércia da autarquia previdenciária. Além disso, a Lei 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, prevê em sua Lei 12.016/2009, art. 1º o cabimento deste instrumento para proteger direitos dessa natureza.

A jurisprudência pátria tem reconhecido, reiteradamente, o cabimento do mandado de segurança para corrigir omissões administrativas que causem prejuízo ao cidadão. Destaque-se o seguinte precedente:

\"O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). [...] Omissão administrativa. Demora excessiva. Ilegalidade configurada. Segurança concedida.\" 
[TJSP - 9ª Câmara de Direito Público - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Décio Notarangeli]

Conclusão

Diante do exposto, entendo que estão presentes os requisitos legais para concessão da segurança. A omissão do INSS em corrigir o nome da genitora do impetrante no CNIS caracteriza violação ao direito líquido e certo do mesmo, sendo cabível a intervenção do Poder Judiciário para corrigir tal ilegalidade.

Assim, voto no sentido de conceder a segurança, confirmando a medida liminar para que o INSS proceda à correção do nome da genitora do impetrante no CNIS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem. Determino, ainda, a intimação do Ministério Público Federal para acompanhamento do feito, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 12.

Decisão

Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada nos termos do voto.

[Localidade], [Data].
____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz Federal