Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma autorização formal apresentada por [NOME COMPLETO DO CLIENTE], titular de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autorizando o advogado [NOME COMPLETO DO ADVOGADO] a utilizar seu login e senha de acesso ao sistema Meu INSS para consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com a finalidade exclusiva de representação jurídica e análise de possíveis irregularidades no referido banco de dados.

Voto

A presente autorização foi analisada à luz dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, considerando os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos que norteiam o caso.

Dos Fatos

Conforme descrito no documento, o titular do benefício previdenciário busca assegurar a adequada representação de seus interesses jurídicos, concedendo autorização expressa para acesso ao sistema Meu INSS. Tal acesso é justificado pela necessidade de consulta aos dados constantes no CNIS, com o objetivo de identificar eventuais inconsistências ou irregularidades.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Nesse sentido, a autorização analisada encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade, previsto no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), art. 11, §1º, III, que garante ao titular de direitos a faculdade de dispor sobre eles, observados os limites legais.

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/2018), em seu art. 7º, inciso I, permite o tratamento de dados pessoais mediante consentimento do titular, desde que respeitados os princípios da finalidade, necessidade e transparência. Esses princípios estão expressamente contemplados na autorização, que delimita a finalidade do acesso ao sistema Meu INSS, assegurando o cumprimento da legislação aplicável.

Das Jurisprudências

A análise também encontra embasamento em precedentes jurisprudenciais que destacam a necessidade de autorização expressa e inequívoca para o tratamento de dados pessoais e a prática de atos jurídicos. Destaco os seguintes julgados:

• APELAÇÃO CÍVEL - TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  \"A pessoa com idade avançada, sem doença ou patologia que reduza ou retire o seu discernimento, é pessoa capaz na esfera civil para a prática de atos jurídicos. A autorização para descontos ou acessos deve ser dada de forma expressa e inequívoca.\" (Rel.: Des. Maria do Carmo Honorio - J. em 29/11/2024).
• APELAÇÃO CÍVEL - TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  \"Autorização que deve ser dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico (contrato) e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz (IN INSS 28/2008).\" (Rel.: Des. Jair de Souza - J. em 09/10/2024).

Conclusão

À vista do exposto, concluo que a autorização apresentada está em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, bem como com os entendimentos jurisprudenciais destacados. A autorização é válida, legítima e atende aos requisitos legais para o acesso aos dados do sistema Meu INSS, exclusivamente para a finalidade indicada.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos princípios da autonomia da vontade, da finalidade e da transparência, bem como no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/2018) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), julgo procedente o pedido, reconhecendo a validade da autorização apresentada e permitindo que o advogado [NOME COMPLETO DO ADVOGADO] utilize o login e senha fornecidos pelo titular para consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observados os limites descritos no documento.

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito