NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O Autor, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ingressou com pedido de aposentadoria por idade, com fundamento na regra de transição prevista na Emenda Constitucional 103/2019. Apesar de possuir 12 anos, 6 meses e 13 dias de contribuição devidamente registrados e mais 3 anos, 4 meses e 7 dias pendentes de atualização no CNIS, o pedido foi indeferido administrativamente pelo INSS sob o argumento de insuficiência de tempo de contribuição.
A regra de transição trazida pela Emenda Constitucional 103/2019 exige, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a idade mínima de 65 anos para homens e o período de carência de 15 anos de contribuição. O Autor já atingiu a idade necessária e está próximo de completar o tempo de contribuição exigido, considerando o período ainda não atualizado no CNIS.
Assim, diante da negativa injustificada do INSS em conceder o benefício, resta ao Autor recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido seu direito à aposentadoria por idade.
Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária:
A parte contrária poderá argumentar que não há comprovação suficiente dos períodos de contribuição ainda não atualizados no CNIS. No entanto, conforme Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, a comprovação do tempo de contribuição pode ser feita por outros meios de prova, não havendo impedimento para o reconhecimento dos períodos em questão.
Conceitos e Definições:
-
Regra de Transição: Disposição transitória prevista na Emenda Constitucional 103/2019 para assegurar aos segurados do RGPS que ainda não haviam completado os requisitos para aposentadoria antes da reforma previdenciária uma forma de atingir o benefício mediante regras diferenciadas.
-
Período de Carência: Tempo mínimo de contribuição exigido para que o segurado tenha direito ao benefício previdenciário.
Considerações Finais:
A presente ação visa assegurar ao Autor seu direito à aposentadoria por idade, considerando que já possui idade suficiente e está prestes a completar o tempo de contribuição necessário. A negativa administrativa do INSS, além de causar prejuízos ao Autor, configura desrespeito aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da segurança jurídica.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA APOSENTADORIA POR IDADE
1. Introdução
O presente documento tem como objetivo apresentar um modelo de petição inicial para requerer a aposentadoria por idade com base na regra de transição da Emenda Constitucional 103/2019. Busca-se assegurar os direitos do segurado mediante a análise detalhada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a correta contabilização do tempo de contribuição.
Legislação:
CF/88, art. 201, §7º: Define os critérios gerais para aposentadoria.
Lei 8.213/1991, art. 48: Requisitos para a aposentadoria por idade.
Emenda Constitucional 103/2019, art. 15: Regras de transição para aposentadoria.
Jurisprudência:
Aposentadoria por idade
Regra de transição
CNIS contribuição
2. Aposentadoria por Idade
A aposentadoria por idade é um benefício que visa proteger o trabalhador ao atingir determinada idade, desde que cumpridos os requisitos de tempo de contribuição e carência. A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe alterações significativas, porém, protegeu direitos adquiridos e criou regras de transição para aqueles próximos de completar os requisitos sob a norma anterior.
Legislação:
Emenda Constitucional 103/2019, art. 15: Requisitos para regra de transição.
Lei 8.213/1991, art. 25: Período de carência necessário para concessão de benefícios.
Decreto 3.048/1999, art. 19: Normas sobre a contagem de tempo de contribuição.
Jurisprudência:
Benefício por idade
Emenda 103
Tempo de carência
3. Regra de Transição
A regra de transição é fundamental para proteger trabalhadores que já estavam inseridos no sistema previdenciário antes das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Essa regra permite a concessão do benefício com critérios ajustados gradualmente, evitando impactos bruscos aos segurados.
Legislação:
Emenda Constitucional 103/2019, art. 17: Critérios específicos da regra de transição.
Lei 8.213/1991, art. 50: Normas sobre atualização de benefícios previdenciários.
CF/88, art. 5º, XXXVI: Princípio da garantia de direitos adquiridos.
Jurisprudência:
Regra de transição previdência
Reforma previdenciária
Direito adquirido
4. Direito Previdenciário
O direito previdenciário visa garantir o equilíbrio e a segurança social por meio de benefícios como a aposentadoria por idade. A correta análise do CNIS é indispensável para validar o tempo de contribuição e assegurar o cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Legislação:
CF/88, art. 201: Organização e princípios da Previdência Social.
Lei 8.213/1991, art. 55: Regras sobre prova do tempo de contribuição.
Decreto 10.410/2020, art. 19: Normas sobre atualização do CNIS.
Jurisprudência:
Segurança social
Tempo de contribuição
Benefício previdenciário
5. Concessão de Benefício
O direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade deve ser garantido por meio da atualização dos dados no CNIS e da aplicação das regras de transição. Além disso, o cálculo deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana e do equilíbrio atuarial, garantindo proteção ao segurado.
Legislação:
CF/88, art. 1º, III: Princípio da dignidade da pessoa humana.
Lei 8.213/1991, art. 29: Regras para cálculo do benefício.
Decreto 3.048/1999, art. 67: Normas para concessão de benefícios.
Jurisprudência:
Concessão de benefício
Dignidade previdenciária
Cálculo benefício
6. Modelo de Petição
Este modelo de petição detalha os fundamentos jurídicos necessários para requerer a aposentadoria por idade, com base na Emenda Constitucional 103/2019 e demais normas aplicáveis, garantindo ao segurado uma solicitação robusta e juridicamente fundamentada.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV: Direito de acesso ao Judiciário.
Lei 8.213/1991, art. 41-A: Atualização do CNIS e benefícios.
Jurisprudência:
Petição inicial
CNIS e benefício
Aposentadoria por idade
7. Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se:
- A atualização dos dados no CNIS para o correto cálculo do tempo de contribuição.
- A concessão do benefício de aposentadoria por idade com base na regra de transição da Emenda Constitucional 103/2019.
- A aplicação dos princípios constitucionais e o pagamento retroativo dos valores devidos.
