Modelo de Aposentadoria por Idade com Averbação de Tempo Militar - Regra de Transição

1. Introdução

O presente modelo de petição inicial tem como objetivo requerer a concessão de aposentadoria por idade ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerando a averbação do tempo de serviço militar prestado, em conformidade com a Emenda Constitucional 103/2019. Busca-se garantir a aplicação da regra de transição, considerando o período de 3 anos e 7 meses de tempo militar, somado aos 12 anos e 6 meses de contribuição já registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Legislação:

CF/88, art. 201: Princípios gerais da previdência social.
Lei 8.213/1991, art. 55: Averbação de tempo de serviço militar.
Emenda Constitucional 103/2019, art. 15: Regras de transição para aposentadoria.

Jurisprudência:

Averbação tempo militar
Aposentadoria por idade
Regra de transição

2. Aposentadoria por Idade

A aposentadoria por idade é garantida aos segurados que cumpram os requisitos de idade mínima e tempo de contribuição previstos na legislação vigente. Para o segurado em questão, é necessária a aplicação da regra de transição, considerando o período de tempo militar averbado para o cálculo total de contribuição, conforme disposto na Emenda Constitucional 103/2019.

Legislação:

Emenda Constitucional 103/2019, art. 17: Critérios de transição para aposentadoria.
Lei 8.213/1991, art. 48: Benefício por idade e carência.
Decreto 3.048/1999, art. 19: Regras sobre contagem de tempo de contribuição.

Jurisprudência:

Tempo de contribuição
Benefício previdenciário
Tempo militar e aposentadoria

3. Benefício Previdenciário

O benefício previdenciário de aposentadoria por idade deve ser concedido ao segurado que preenche os requisitos legais, considerando a contagem integral de períodos contribuídos e averbados. A aplicação da regra de transição e o respeito aos direitos adquiridos são princípios que norteiam a análise e decisão administrativa ou judicial.

Legislação:

CF/88, art. 5º, XXXVI: Direito adquirido e segurança jurídica.
Lei 8.213/1991, art. 41-A: Atualização do tempo de contribuição no CNIS.
Emenda Constitucional 103/2019, art. 15: Aplicação da regra de transição.

Jurisprudência:

Direito previdenciário
Benefício por idade
Segurança jurídica previdência

4. Ação Judicial de Aposentadoria

Caso o INSS não reconheça o direito ao benefício previdenciário, é indispensável a propositura de ação judicial. A presente petição inicial fundamenta-se na legislação vigente, na jurisprudência consolidada e nos princípios constitucionais, buscando o reconhecimento do direito do segurado à aposentadoria por idade.

Legislação:

CF/88, art. 5º, XXXV: Garantia do acesso ao Judiciário.
Lei 8.213/1991, art. 54: Prazos para requerimento de benefícios.
Decreto 3.048/1999, art. 67: Procedimentos para revisão administrativa e judicial.

Jurisprudência:

Ação judicial previdenciária
Revisão administrativa INSS
Benefício por idade negado

5. Direito Previdenciário

O direito previdenciário assegura ao trabalhador a proteção social e econômica, incluindo o acesso à aposentadoria por idade. O presente caso exemplifica a necessidade de aplicação das regras de transição, contemplando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e a devida contagem do tempo de contribuição, especialmente o período de serviço militar.

Legislação:

CF/88, art. 201: Princípios da seguridade social e previdência.
Lei 8.213/1991, art. 29: Critérios para cálculo de benefícios previdenciários.
Decreto 3.048/1999, art. 123: Regulamentação do direito previdenciário.

Jurisprudência:

Previdência social tempo militar
Regra de transição previdenciária
Seguridade social

6. Atualização do CNIS

A atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é essencial para que o segurado tenha reconhecidos todos os períodos de contribuição. A inclusão do tempo de serviço militar e a regularização de possíveis inconsistências garantem a conformidade do registro com os fatos apresentados.

Legislação:

Lei 8.213/1991, art. 3º: Normas de organização e manutenção do CNIS.
Decreto 3.048/1999, art. 123, §5º: Atualização e correção de registros.
CF/88, art. 37: Princípios de eficiência e transparência da administração pública.

Jurisprudência:

Atualização CNIS
Tempo de contribuição reconhecido
Benefício negado por inconsistência

7. Averbação de Tempo de Serviço Militar

O tempo de serviço militar desempenhado pelo segurado é reconhecido pela legislação previdenciária como passível de averbação. A inclusão desses períodos permite o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria por idade, garantindo que o segurado seja devidamente contemplado com os direitos previstos.

Legislação:

Lei 8.213/1991, art. 55, §2º: Regras para averbação de tempo militar.
Decreto 3.048/1999, art. 60: Inclusão de tempo de serviço no cálculo de benefícios.
CF/88, art. 142: Reconhecimento do serviço militar para fins previdenciários.

Jurisprudência:

Tempo militar e previdência
Tempo de serviço averbação
Aposentadoria com tempo militar

8. Garantia do Direito Adquirido

O direito adquirido é um princípio constitucional que assegura aos segurados a preservação das regras vigentes ao tempo em que cumpriram os requisitos necessários para concessão de benefícios. A Emenda Constitucional 103/2019 não prejudica os direitos adquiridos, garantindo a aplicação das regras mais favoráveis.

Legislação:

CF/88, art. 5º, XXXVI: Garantia do direito adquirido.
Lei 8.213/1991, art. 3º: Aplicação de normas transitórias em favor do segurado.
Decreto 3.048/1999, art. 123-A: Proteção ao direito adquirido em matérias previdenciárias.

Jurisprudência:

Direito adquirido previdenciário
Emenda Constitucional 103
Regras de transição

9. Considerações Finais

Diante do exposto, requer-se:

1. O reconhecimento e averbação do tempo de serviço militar do segurado.
2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade, com base na regra de transição prevista na Emenda Constitucional 103/2019.
3. A devida atualização do CNIS e o pagamento dos valores retroativos.