Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação no Art. 310, III do CPP para Acusados de Tráfico sem Indícios de Periculosidade e com Residência Fixa

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I – RELATÓRIO

Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor dos acusados M. S. L. S. e R. J. da S., presos em flagrante no dia 9 de abril de 2025, pela suposta prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.

Consta dos autos que M. foi preso em apartamento distinto daquele onde foram encontrados os entorpecentes, estando no imóvel de sua sogra, com quem reside. Ressalta-se que é primário, possui residência fixa e não foi flagrado com substâncias ilícitas. Já R. foi detido nas proximidades do local, em frente a um bar, sem que tenha sido encontrado em sua posse qualquer droga.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conforme preceitua a CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise do pedido.

A prisão preventiva possui natureza excepcional, devendo ser aplicada apenas em hipóteses em que se verifique a presença cumulativa dos requisitos previstos no CPP, art. 312: indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus comissi delicti) e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal (periculum libertatis).

No caso de M., não se verifica a presença do periculum libertatis. O acusado é primário, possui residência fixa e não foi encontrado no local da apreensão das drogas. Sua prisão deu-se em outro imóvel, e não há elementos que demonstrem periculosidade social ou risco à instrução do processo.

Quanto a R., embora possua antecedentes criminais, não foi detido no local dos fatos, tampouco com qualquer substância ilícita. A simples presença nas imediações não autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva, notadamente diante da ausência de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal.

O princípio da presunção de inocência, insculpido na CF/88, art. 5º, inciso LVII, veda a antecipação da pena. Ademais, a Lei 12.403/2011 introduziu no ordenamento jurídico as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, as quais devem ser priorizadas sempre que suficientes para assegurar o regular andamento do processo penal.

Jurisprudência consolidada endossa esse entendimento:

“Após a edição da Lei 12.403/2011, o instituto da prisão preventiva tornou-se exceção, aplicável somente quando não for possível a aplicação de qualquer medida cautelar. (...) Ordem concedida.” (TJSP, 16ª Câmara de Direito Criminal, HC Acórdão/TJSP)

“Paciente primário, com residência fixa e sem antecedentes. (...) Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão do paciente por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.” (TJRJ, Quinta Câmara Criminal, HC Acórdão/TJRJ)

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no CPP, art. 310, inciso III, e nos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), concedo a liberdade provisória aos acusados M. S. L. S. e R. J. da S., mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319:

1. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixadas pelo juízo de origem, para informar e justificar suas atividades;
2. Proibição de se ausentarem da Comarca sem prévia autorização judicial;
3. Proibição de manterem contato com os demais corréus e testemunhas do processo;
4. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos, com as devidas advertências legais quanto ao descumprimento das medidas impostas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Guarulhos, 15 de abril de 2025.

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Dr. J. da S. M.
Juiz de Direito