Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel em Razão de Inadimplemento Contratual pelos Promitentes Vendedores Herdeiros

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por A. S. e N. V. S., com fulcro no CPC/2015, art. 319 e seguintes, em face de C. C. A. e demais herdeiros da família C., visando compelir os réus a outorgarem escritura definitiva de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda celebrado anteriormente à data de 15/09/2022.

1. Do Conhecimento do Pedido

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação, por estarem preenchidos os requisitos legais de regularidade formal, interesse e legitimidade, nos termos do CPC/2015, art. 485.

2. Dos Fatos e da Fundamentação Jurídica

Os autores anexaram aos autos cópia do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, firmado com os réus, o qual demonstra a obrigação contratual assumida pelos réus na qualidade de herdeiros da família C. de transferir a titularidade do imóvel objeto do contrato.

A parte autora alega que, apesar de ter cumprido com sua obrigação, os réus não procederam à lavratura da escritura definitiva nem forneceram os documentos necessários, caracterizando inadimplemento contratual.

O CCB/2002, art. 421 consagra a função social do contrato, enquanto o CCB/2002, art. 422 trata da boa-fé objetiva nas relações contratuais. Ademais, o CCB/2002, art. 475 prevê o direito da parte lesada exigir o cumprimento forçado da obrigação.

O CPC/2015, art. 497 determina que, sendo procedente o pedido, deve o juiz fixar prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer, inclusive com imposição de multa (astreintes) em caso de descumprimento.

Ressalte-se ainda o CCB/2002, art. 108, que exige escritura pública para a transferência de imóveis com valor superior a 30 salários mínimos, o que reforça a necessidade da formalização pretendida.

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, quitado o preço e comprovado o inadimplemento da obrigação de formalizar a transferência, é cabível a condenação do vendedor à outorga da escritura definitiva, sob pena de multa diária.

3. Da Aplicação do Princípio da Motivação das Decisões Judiciais

Em observância ao disposto na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\", apresento a presente decisão devidamente motivada, com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes nos autos, em respeito à ampla defesa, ao contraditório e à segurança jurídica.

4. Do Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores A. S. e N. V. S., para:

• Condenar os réus a outorgarem, no prazo de 30 (trinta) dias, a escritura definitiva do imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes;
• Entregarem todos os documentos necessários à lavratura da escritura;
• Fixar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 497, parágrafo único;
• Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que a matéria é eminentemente de direito, e o fato de já haver resistência expressa dos réus à pretensão autoral, nos termos do CPC/2015, art. 334, § 4º, inciso II.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença prolatada nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Local e Data

Comarca de ____________, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz de Direito