Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise e julgamento acerca do pedido formulado pelas partes no âmbito do contrato de compra e venda de imóvel, com aditivo contratual para inclusão de anuente.

O contrato original é regido pelos princípios estabelecidos no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, que tratam da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. O aditivo foi celebrado para assegurar a anuência do filho dos vendedores, que renuncia a qualquer pretensão que possa interferir na eficácia do contrato original.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso.

1. Princípios Contratuais e Boa-Fé

O contrato em questão respeita os princípios da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), sendo evidente que as partes agiram de forma clara e transparente ao incluir o anuente no contrato original, garantindo segurança jurídica e afastando possíveis litígios futuros.

2. Manifestação de Vontade do Anuente

O anuente, na condição de filho dos vendedores, declarou expressamente sua ciência e plena concordância com os termos do contrato original, renunciando a qualquer direito que pudesse prejudicar a eficácia do negócio jurídico. Tal manifestação está em conformidade com o CCB/2002, art. 104, que exige que o negócio jurídico seja realizado por agente capaz, com objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

3. Competência e Foro

O foro da Comarca de [cidade], Estado de [estado], foi eleito para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do contrato e do aditivo, em conformidade com o CPC/2015, art. 63. A eleição do foro é válida e reflete o interesse das partes em assegurar a resolução de conflitos de forma célere e eficiente.

Voto

Diante do exposto, considerando os fatos apresentados e os fundamentos legais aplicáveis, bem como a adequação do aditivo contratual às normas do Código Civil Brasileiro e à Constituição Federal, voto no sentido de:

• Conhecer o recurso interposto, uma vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade;
• Julgar procedente o pedido formulado pelas partes, reconhecendo a validade do aditivo contratual para inclusão do anuente ao contrato de compra e venda de imóvel;
• Determinar que as partes procedam à assinatura do aditivo contratual, observando as formalidades legais e colhendo as assinaturas das testemunhas conforme exigido pelo CCB/2002, art. 215.

Conclusão

Por todo o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, e no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 215, julgo procedente o pedido formulado pelas partes e reconheço a validade do aditivo contratual para inclusão do anuente ao contrato de compra e venda de imóvel.

É como voto.

Decisão

Diante do voto proferido, fica homologado o aditivo contratual, devendo as partes providenciar a assinatura do instrumento nas condições estabelecidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.