Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise judicial acerca da validade do aditivo contratual celebrado em 1º de julho de 2024, pela inventariante R. L. R., sem a anuência dos demais herdeiros, envolvendo imóvel pertencente ao espólio de D. A. R. e E. da C. R.

Dos Fatos

A inventariante prorrogou o contrato de arrendamento rural, inicialmente firmado em 15 de outubro de 2019, por mais 10 anos, abrangendo as safras de 2024/2025 a 2033/2034. Além disso, permitiu a transferência, empréstimo ou subarrendamento do imóvel pelos arrendatários, sem o consentimento dos demais herdeiros, violando os direitos de propriedade e a indivisibilidade da herança até a partilha.

Do Direito

A matéria em questão é regulada pelo art. 1.791 do Código Civil, que estabelece que a herança é indivisível até a partilha. Além disso, o art. 618, I, do Código de Processo Civil determina que a administração dos bens do espólio deve ser conduzida pela inventariante em observância aos interesses de todos os herdeiros.

Por outro lado, o art. 1.320 do Código Civil dispõe que qualquer ato de disposição ou administração de bem em condomínio depende do consenso de todos os condôminos.

Tais normas, quando lidas em conjunto, deixam claro que a inventariante não poderia, sem a anuência dos demais herdeiros, prorrogar o contrato de arrendamento rural ou permitir sua transferência, empréstimo ou subarrendamento.

Fundamentos Constitucionais

O princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, foi violado, uma vez que o ato praticado pela inventariante não encontra respaldo na legislação aplicável. Além disso, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, exige que as partes ajam com lealdade e transparência, o que não foi observado na conduta da inventariante.

Entendimento Doutrinário

De acordo com a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves e Maria Helena Diniz, a administração dos bens do espólio deve respeitar a indivisibilidade da herança e os interesses de todos os herdeiros. Qualquer ato de disposição ou administração realizado unilateralmente pela inventariante é nulo por violar esses princípios.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial corrobora a necessidade de anuência de todos os herdeiros para atos envolvendo a disposição ou administração de bens do espólio. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecida a nulidade de ato de disposição de bens do espólio sem a anuência de todos os herdeiros (Rel. Des. Fábio Quadros).
• TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: Herdeiros têm direito à prestação de contas por atos de gestão unilateral da inventariante (Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira).
• TJSP – Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Alienação de bens no curso do inventário deve observar os interesses de todos os herdeiros (Rel. Des. Enéas Costa Garcia).

Conclusão

À luz dos fatos narrados, das normas legais e constitucionais aplicáveis, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial, concluo pela procedência do pedido formulado pelos herdeiros notificantes.

Reconheço a nulidade do aditivo contratual firmado em 1º de julho de 2024, por ausência de consentimento dos herdeiros, e determino que a inventariante se abstenha de praticar quaisquer atos de disposição ou administração dos bens do espólio sem a anuência expressa de todos os herdeiros.

Assim, voto no sentido de dar procedência ao pedido, garantindo o direito dos herdeiros e resguardando a indivisibilidade da herança até a partilha, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

[Local], [Data]

[Assinatura do Magistrado]