Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por [parte recorrente] contra decisão de primeiro grau que julgou [procedente/improcedente] o pedido formulado por [parte recorrida], nos autos da ação de [natureza da ação].

A parte recorrente sustenta, em síntese, que [sintetizar os argumentos do recurso interposto]. Por outro lado, a parte recorrida defende a manutenção da decisão de origem, argumentando que [sintetizar os argumentos da parte recorrida].

É o relatório. Passo a votar.

Voto do Relator

Inicialmente, cumpre-me analisar a admissibilidade do recurso interposto. Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal) quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). Assim, conheço do recurso.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A questão sob análise envolve a interpretação jurídica e hermenêutica dos fatos apresentados nos autos, à luz do direito aplicável e dos princípios constitucionais e legais. O caso em questão exige a aplicação do princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil Brasileiro, bem como o princípio da boa-fé objetiva, disposto no art. 422 do mesmo diploma legal.

Observa-se que a decisão de primeiro grau fundamentou-se nos elementos probatórios constantes nos autos, notadamente no contrato firmado entre as partes, que estabelece de forma clara e expressa as obrigações pactuadas. Ademais, conforme dispõe o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, requisitos que, ao meu ver, foram preenchidos.

\\\\\\\"Compete ao magistrado, na análise do caso concreto, aplicar o direito de forma justa, observando os princípios constitucionais e os fundamentos legais pertinentes, em cumprimento ao dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme preconizado pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.\\\\\\\"

No caso em tela, verifico que o contrato de confissão de dívida, com garantia de imóvel e interveniente anuente, foi firmado em conformidade com os requisitos legais, sendo lícito, válido e eficaz. Além disso, a execução do contrato respeita os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88) e da segurança jurídica.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido formulado pelo recorrente, determinando a reforma da decisão de primeiro grau, para que seja reconhecido o direito da parte recorrente nos termos do contrato firmado entre as partes, especialmente no que se refere à garantia oferecida. Determino, ainda, que a execução da garantia seja realizada em conformidade com as disposições legais aplicáveis, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Por fim, ressalto que esta decisão está devidamente fundamentada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

Decisão

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto por [parte recorrente], reformando a decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].

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Magistrado Relator: [Nome do Magistrado]