Simulação de Voto

Processo nº: 000XXXX-XX.XXXX.8.XX.XXXX

Relatório

Trata-se de análise do pedido de homologação de termo de confissão de dívida firmado entre as partes, NOME COMPLETO DO CREDOR e NOME COMPLETO DO DEVEDOR, conforme instrumento particular apresentado em anexo. O credor requer a homologação do termo como título executivo extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil, e a condenação do devedor às medidas cabíveis em caso de inadimplemento.

Após regular instrução, os autos encontram-se aptos para julgamento.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Dessa forma, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

O termo de confissão de dívida apresentado pelas partes preenche os requisitos legais descritos no artigo 784, III, do Código de Processo Civil, configurando título executivo extrajudicial. Foi firmado de forma válida e regular pelas partes e por duas testemunhas, o que reforça sua validade jurídica.

O devedor reconheceu expressamente a dívida líquida, certa e exigível, comprometendo-se ao cumprimento do pagamento conforme disposto no instrumento particular.

Do Direito

São aplicáveis ao caso os dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, que estabelecem os critérios de validade para negócios jurídicos e títulos executivos extrajudiciais. Conforme o artigo 104 do Código Civil, o instrumento em questão atende aos requisitos de validade: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei.

Além disso, o artigo 784, III, do CPC/2015 reconhece que instrumentos particulares assinados por devedor e duas testemunhas possuem força de título executivo extrajudicial, o que se verifica no presente caso.

A jurisprudência também é pacífica quanto à validade de termos de confissão de dívida como título executivo, conforme precedentes citados nos autos.

Da Jurisprudência

A análise de precedentes judiciais reforça a validade do termo de confissão de dívida como título executivo. Destaco, por exemplo:

• EMBARGOS À EXECUÇÃO: \"Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Incidência do CPC, art. 784, III. [...] Recurso desprovido.\"
  TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Bráz, j. em 03/02/2025
• Agravo de Instrumento: \"Execução título de extrajudicial. Termo de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas que configura título executivo hábil [...] Recurso não provido.\"
  TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 25/07/2024

Conclusão

Portanto, com base na análise fática e jurídica, entendo que o termo de confissão de dívida apresentado pelas partes reúne os requisitos necessários para ser homologado como título executivo extrajudicial, conferindo segurança jurídica ao credor quanto à possibilidade de execução em caso de inadimplemento.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 784, III, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo credor, homologando o termo de confissão de dívida como título executivo extrajudicial.

Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida confessada, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

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Juiz(a) de Direito