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Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Confissão de Dívida proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., objetivando o reconhecimento judicial de dívida no valor correspondente às parcelas restantes de empréstimo bancário contratado pela Requerida, bem como a homologação de instrumento de confissão de dívida.

A parte autora narra que, durante o relacionamento amoroso mantido com a Requerida, solicitou que esta contraísse um empréstimo bancário em seu nome, comprometendo-se a efetuar os pagamentos. Após o término do relacionamento, a Requerida passou a exigir a formalização de confissão de dívida, visando assegurar a liquidação da obrigação financeira.

O feito foi regularmente processado e encontra-se apto para julgamento.

Fundamentação

O presente julgamento exige análise sobre a existência de elementos que fundamentem o pedido de reconhecimento judicial da dívida, bem como a homologação do instrumento de confissão de dívida, à luz da legislação vigente e dos princípios constitucionais aplicáveis.

1. Da Confissão de Dívida como Título Executivo Extrajudicial

Nos termos do CPC/2015, art. 784, III, o instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, desde que contenha obrigação líquida, certa e exigível. No caso em análise, a intenção manifestada pelo Requerente de formalizar a confissão de dívida atende aos requisitos legais, assegurando à Requerida a possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação em caso de inadimplemento.

2. Princípios da Boa-Fé Objetiva e Segurança Jurídica

A relação jurídica em debate está pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422, que impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência. Nesse contexto, a conduta do Requerente em buscar a regularização de sua obrigação demonstra respeito ao referido princípio, além de atender ao princípio constitucional da segurança jurídica, previsto implícita e expressamente no ordenamento jurídico brasileiro.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência nacional reconhece a validade e eficácia do instrumento de confissão de dívida como título executivo extrajudicial. Cito, a título exemplificativo:

• \"Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas, acompanhado de planilha discriminativa do débito, possui eficácia de título executivo extrajudicial.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 30/08/2024).
• \"Confissão de dívida, contendo obrigação líquida, certa e exigível, é meio hábil a ensejar a execução de título executivo.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, j. 17/11/2024).

4. Da Competência Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em análise, a fundamentação apresentada está em consonância com os dispositivos legais e princípios constitucionais aplicáveis, conferindo legitimidade ao julgamento do mérito.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Reconhecer a dívida no valor de R$ ______, correspondente às parcelas restantes do empréstimo bancário contratado pela Requerida;
2. Homologar o instrumento de confissão de dívida, assegurando à Requerida o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação em caso de inadimplemento;
3. Condenar o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

______, ___ de ______ de ______.

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Magistrado
Juiz de Direito

Esse código HTML simula um voto de magistrado, contendo a análise hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos, culminando no julgamento do caso. Caso precise de ajustes, estou à disposição.