Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Exame de Sanidade Mental e Alegação de Inimputabilidade em Ação Penal por Posse de Drogas

Simulação de Voto

Processo nº [número do processo]

Voto do Magistrado

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de A. J. dos S., imputando-lhe a prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, por ter sido surpreendido por policiais militares portando pequena quantidade de substância entorpecente (maconha), supostamente destinada ao consumo pessoal.

A defesa técnica apresentou resposta à acusação, nos termos do CPP, art. 396-A, alegando, em síntese: (i) a inimputabilidade penal do acusado por doença mental, com pedido de realização de exame de insanidade mental, com base no CPP, art. 149; (ii) a ilicitude da prova obtida pela ausência de fundada suspeita na abordagem policial; e (iii) a absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397, II.

Inicialmente, cumpre-se destacar que o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e o princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII) orientam a condução do processo penal, resguardando a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

Da Inimputabilidade Penal

Conforme documentos médicos juntados aos autos, o acusado é portador de transtorno mental grave, sendo acompanhado por equipe multidisciplinar do CAPS. Os laudos médicos indicam comprometimento da capacidade de autodeterminação, nos moldes do CP, art. 26.

Assim, é imprescindível a realização de exame de insanidade mental, nos termos do CPP, art. 149, para apuração da imputabilidade penal do acusado. A medida é necessária para preservar o devido processo legal e garantir a correta aplicação do direito penal material, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Da Legalidade da Prova

Verifica-se que a abordagem policial se deu por \"atitude suspeita\", sem que haja nos autos qualquer elemento concreto que justifique a fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera presença do indivíduo em local conhecido por tráfico de drogas não autoriza, por si só, a busca pessoal.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 04/12/2024: necessidade de fundada suspeita para busca pessoal.
• AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 23/10/2024: reconhecimento da ilicitude da prova obtida sem fundada suspeita.

Dessa forma, sendo ilícita a prova obtida mediante abordagem indevida, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade e de todas as provas dela derivadas, conforme determina o CPP, art. 157, § 1º.

Da Absolvição Sumária

Considerando os elementos constantes nos autos, notadamente os laudos médicos que apontam para a existência de transtorno mental grave, a ausência de prova lícita da materialidade do fato e a possibilidade de isenção de pena por inimputabilidade, entendo que estão presentes os requisitos do CPP, art. 397, II, para a absolvição sumária do acusado.

Ressalto que, conforme prevê o CP, art. 26, é isento de pena o agente que, por doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Alternativamente, caso se conclua pela semi-imputabilidade, poderá ser aplicada medida de segurança, nos termos do CP, art. 97.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida motivação das decisões judiciais, e no CPP, art. 149, CPP, art. 157, § 1º, e CPP, art. 397, II, JULGO PROCEDENTE a resposta à acusação e, por conseguinte:

1. DEFIRO o pedido de realização de exame de insanidade mental do acusado;
2. RECONHEÇO a ilicitude das provas obtidas mediante abordagem desprovida de fundada suspeita;
3. ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado A. J. dos S., com base no CPP, art. 397, II, por ausência de culpabilidade decorrente de doença mental.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data do julgamento].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito