VOTO DO MAGISTRADO

RELATÓRIO

Trata-se de requerimento formulado por A. J. dos S., visando à instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, em razão de indícios de comprometimento da saúde mental do acusado, que poderiam impactar na sua capacidade de compreender o caráter ilícito de suas ações ou de se autodeterminar.

Consta nos autos relatos de familiares e de pessoas próximas, indicando comportamentos incoerentes e episódios de alucinação, além de histórico de tratamento psiquiátrico. Em razão disso, o requerente busca a suspensão do processo e a realização de exame médico-legal para apuração da sanidade mental do acusado.

FUNDAMENTAÇÃO

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a presente decisão.

1. Do Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. No caso em questão, a instauração de incidente de insanidade mental visa garantir que o acusado tenha condições plenas de exercer seu direito de defesa, respeitando-se os princípios constitucionais do devido processo legal.

2. Do Direito Penal e Processual Penal

O artigo 149 do Código de Processo Penal é claro ao prever que, havendo dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o magistrado deve determinar a realização de exame médico-legal, sendo esta uma medida obrigatória para assegurar a correta aplicação da justiça.

Ademais, o Código Penal, em seu artigo 26, estabelece que é isento de pena o agente que, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era incapaz, ao tempo da ação, de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, a instauração do incidente é medida indispensável para a apuração da capacidade mental do acusado.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência nacional tem reiterado a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental em casos que apresentem elementos suficientes para levantar dúvidas sobre a integridade psíquica do acusado, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP:
  "Instauração de incidente de insanidade mental cabível, diante da necessidade de parecer do corpo técnico e para evitar a ocorrência de cerceamento de defesa."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP:
  "Ordem concedida para determinar a intimação pessoal do paciente para ser submetido a exame de insanidade mental."
• STJ (5ª T.) - AgRg no Recurso em Habeas Corpus 186.868 - RS:
  "Apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo incidente."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o requerimento formulado pela defesa e determino:

1. A instauração do incidente de insanidade mental, com a realização de exame médico-legal por peritos especializados, a fim de verificar a saúde mental do acusado;
2. A suspensão do processo até a conclusão do incidente, nos termos do artigo 149, §2º, do Código de Processo Penal;
3. A intimação do Ministério Público e da defesa para acompanhamento do exame pericial;
4. A adoção de todas as providências necessárias para garantir o pleno exercício do direito de defesa do acusado.

CONCLUSÃO

Assim sendo, determino o cumprimento imediato das providências acima mencionadas, permanecendo suspenso o processo até ulterior deliberação.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Local e data: __________.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito da ___ª Vara Criminal