Claro! Abaixo segue a simulação de um voto de magistrado, redigida com base no documento jurídico fornecido. O conteúdo está estruturado em formato HTML, com títulos, parágrafos e uma fundamentação conforme a CF/88, art. 93, IX:

Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Especial Criminal interposto por L. S. G. de F., com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\", contra acórdão proferido pela __ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação, mantendo a condenação do recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.

A defesa sustenta, em síntese, violação ao CPP, art. 149, por indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, mesmo diante da existência de elementos probatórios que indicam dependência toxicológica do réu. Alega, ainda, insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Preliminar – Instauração do Incidente de Insanidade Mental

Conforme dispõe o CPP, art. 149, \"quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento da parte, o exame médico-legal\". No presente caso, o recorrente apresentou documentação médica que aponta dependência química e histórico de internações psiquiátricas.

A negativa da instauração do incidente, baseada exclusivamente na impressão subjetiva da magistrada durante o interrogatório, viola o devido processo legal e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à obrigatoriedade da instauração do incidente diante de dúvida razoável sobre a capacidade de compreensão e autodeterminação do réu.

Assim, entendo que houve cerceamento de defesa, sendo nulo o processo a partir do indeferimento do requerimento defensivo.

2.2. Mérito – Insuficiência de Provas e Desclassificação

Ainda que superada a preliminar, verifica-se que a condenação baseou-se unicamente em depoimentos de policiais civis e na quantidade de droga apreendida, sem demais diligências probatórias que comprovassem a destinação mercantil da substância.

A jurisprudência do STJ estabelece que, na ausência de provas inequívocas sobre o intuito de tráfico, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, desclassificando a conduta para porte para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28).

A dependência química do réu, corroborada por documentos médicos, reforça a tese defensiva de que a substância destinava-se ao uso pessoal.

2.3. Interpretação Hermenêutica e Fundamentos Constitucionais

A CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Portanto, a presente decisão é tomada com base na análise hermenêutica dos fatos e do direito, respeitando os princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e dignidade da pessoa humana.

O indeferimento do incidente de insanidade mental, sem análise das provas documentais apresentadas, caracteriza afronta aos direitos fundamentais do réu, comprometendo a validade do processo penal.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do Recurso Especial Criminal e dou-lhe provimento para:

• Declarar a nulidade do processo desde o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental, determinando o retorno dos autos à origem para que seja realizado o exame previsto no CPP, art. 149;
• Subsidiariamente, caso não acolhida a nulidade, reformar o acórdão recorrido para absolver o réu, nos termos do CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas;
• Em última hipótese, desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, com aplicação das medidas cabíveis à espécie.

É como voto.

IV – CONCLUSÃO

Julgo procedente o Recurso Especial Criminal interposto por L. S. G. de F., com fundamento na CF/88, art. 93, IX, promovendo uma interpretação constitucional e legal que assegure os direitos fundamentais do acusado no processo penal.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

V – LOCAL, DATA E ASSINATURA

São Paulo, 25 de abril de 2025.

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Desembargador Relator

📝 Observações: - O voto está redigido com base na técnica hermenêutica que articula fatos e direito, conforme requerido. - Fundamentos constitucionais foram destacados, especialmente a CF/88, art. 93, IX. - Alternativas de provimento foram previstas, respeitando o pedido da defesa. - O texto está em HTML sem estilização visual adicional, pronto para ser exibido em navegadores ou incorporado em sistemas judiciais simulados. Se desejar incluir CSS ou adaptá-lo para uma aplicação web, posso ajudar também!