Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais, proposta por L. T. D., em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A autora alega que, desde março de 2024, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 31,71, totalizando R$ 158,55 até julho de 2024. Requer: a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da Ré ao pagamento de danos morais.

II. Fundamentação

1. Da Competência

A presente demanda é de competência desta Vara Cível, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que assegura que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

2. Dos Descontos Indevidos

A análise dos autos demonstra que a autora jamais firmou qualquer contrato ou autorizou os descontos realizados pela Ré. Tal conduta viola o CDC, art. 42, parágrafo único, que garante ao consumidor a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável, o que não restou demonstrado pela Ré.

3. Da Restituição em Dobro

O CDC, art. 42, parágrafo único, é claro ao determinar a devolução dos valores pagos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, quando caracterizada a cobrança indevida. No caso em tela, não há justificativa plausível para os descontos realizados, inexistindo autorização expressa da autora para tanto.

4. Dos Danos Morais

A conduta da Ré configura ofensa à dignidade da pessoa humana, garantida pela CF/88, art. 1º, inciso III, e ao princípio do mínimo existencial. A retenção indevida de valores de natureza alimentar, única fonte de renda da autora, gerou angústia e sofrimento que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a reparação por danos morais.

5. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a devolução em dobro e a reparação por danos morais em casos de descontos indevidos, como demonstrado nos seguintes precedentes:

• TJRJ – Apelação 0045473-37.2019.8.19.0002: \"Devolução em dobro e danos morais arbitrados em R$ 10.000,00.\"
• TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Devolução em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.\"
• TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Danos morais fixados em R$ 4.000,00 devido à captação inadequada de associado.\"

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, no CDC, art. 42, parágrafo único e no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a presente ação, para:
   • a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré;
   • b) Condenar a Ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 158,55, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir de cada desconto;
   • c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
2. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º;
3. Determinar a exclusão imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.

IV. Conclusão

Assim sendo, voto por dar procedência à demanda, nos termos acima expostos.

É o voto.

Santo Ângelo/RS, 05 de fevereiro de 2025.

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Magistrado(a)