Simulação de Voto

RELATÓRIO

O presente feito trata de Ação de Inventário e Partilha, proposta por M. da S., que requer o reconhecimento de sua união estável com a falecida M. da S. L. e o direito sucessório correspondente como companheiro sobrevivente. A demanda envolve questões de ordem factual e jurídica, relativas à sucessão legítima prevista na legislação brasileira, em especial no CCB/2002 e na CF/88.

O bem objeto de partilha é um imóvel situado na Rua [endereço do imóvel], anteriormente partilhado entre a falecida e seus filhos em arrolamento realizado em 2013. O autor da demanda alega ser titular de direitos sucessórios sobre o bem, com fundamento na comunhão de vida e esforços durante a união estável mantida com a falecida.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, cumpre a este magistrado analisar a procedência do pedido com base nos dispositivos legais pertinentes.

A competência para o processamento do inventário é da Vara de Família e Sucessões, conforme CPC/2015, art. 48. O autor apresentou os documentos necessários à instrução inicial, o que permite o conhecimento do pedido.

2. Do Direito Sucessório do Companheiro

A questão central do presente caso reside no direito sucessório do companheiro sobrevivente, tema já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 809/STF). A decisão declarou a inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo que companheiros possuem os mesmos direitos sucessórios dos cônjuges, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.829.

Portanto, para fins de sucessão, o companheiro sobrevivente concorre com os descendentes do falecido, salvo nos casos em que o regime de bens seja o da comunhão universal, hipótese em que o cônjuge ou companheiro é meeiro. No caso em análise, a união estável foi formalmente reconhecida por escritura pública, o que confere segurança jurídica à relação jurídica alegada pelo requerente.

3. Da Contribuição para o Patrimônio Comum

Embora o imóvel objeto do inventário tenha sido adquirido anteriormente ao início da união estável, a convivência do casal por mais de uma década em comunhão de vida e esforços, conforme declarado na escritura pública de união estável, permite presumir a contribuição indireta do requerente para a manutenção e valorização do bem. Tal interpretação é condizente com os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, previstos na CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º.

4. Jurisprudência Aplicável

Conforme precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Estaduais, o direito sucessório do companheiro sobrevivente é amplamente reconhecido, como se verifica nas decisões abaixo:

• TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: O companheiro sobrevivente concorre com os descendentes quanto aos bens particulares, sendo-lhe reservado quinhão igual ao dos herdeiros por cabeça.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento de união estável e aplicação das regras do CCB/2002. art. 1.829.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fulcro no CCB/2002, art. 1.829 e na tese firmada no Tema 809/STF, reconheço o direito sucessório do requerente como companheiro sobrevivente. Ademais, considerando os fatos e documentos apresentados, entendo ser procedente o pedido de abertura do inventário, com a nomeação do autor como inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 617, II.

Dessa forma, voto por dar procedência ao pedido, determinando a citação dos herdeiros e o prosseguimento do inventário, com posterior homologação da partilha, observado o quinhão legal do requerente.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Reconhecer a união estável entre o requerente M. da S. e a falecida M. da S. L.;
2. Reconhecer o direito sucessório do requerente, atribuindo-lhe o quinhão correspondente ao companheiro sobrevivente;
3. Nomear o requerente como inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 617, II;
4. Determinar a citação dos herdeiros para manifestação nos autos;
5. Prosseguir com o inventário e partilha do imóvel descrito na inicial.

Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [Data]

Juiz de Direito