Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de abertura de inventário extrajudicial formulado por [Nome do Requerente], com fundamento no art. 610 do Código de Processo Civil de 2015 e demais dispositivos legais aplicáveis. O requerente pleiteia o reconhecimento da união estável com o falecido [Nome do Falecido] e a homologação da partilha amigável dos bens deixados, conforme listagem apresentada.

Informou o requerente que o falecido não deixou testamento, sendo todos os herdeiros maiores, capazes e concordes com a partilha. Alega que os bens compreendem tanto os adquiridos na constância da união estável quanto bens particulares do falecido.

A questão submetida à apreciação deste juízo envolve a análise dos fatos e do direito aplicável, à luz da Constituição Federal, do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015.

Fundamentação

O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo à análise dos fatos e do direito.

1. Da União Estável

A união estável, conforme o art. 1.723 do Código Civil de 2002, configura-se como entidade familiar, assegurando ao companheiro sobrevivente os direitos sucessórios previstos no art. 1.829 do mesmo diploma legal. No presente caso, a união estável restou devidamente demonstrada pelos documentos anexados aos autos.

2. Do Inventário Extrajudicial

O art. 610 do Código de Processo Civil de 2015 permite a realização de inventário e partilha por via extrajudicial, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordes. Tal possibilidade busca dar celeridade e desburocratização ao procedimento sucessório, atendendo ao princípio da eficiência administrativa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que o inventário extrajudicial é admissível mesmo em situações que envolvam união estável e bens particulares, desde que haja consenso entre os interessados, conforme demonstrado no caso em análise.

3. Da Partilha dos Bens

Os bens descritos na petição inicial foram devidamente classificados como comuns ou particulares, em conformidade com os arts. 1.725 e 1.659 do Código Civil de 2002. Destaca-se que a conta bancária do cônjuge sobrevivente e o plano de previdência complementar não integram o acervo hereditário, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.

Decisão

Posto isso, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 610 do Código de Processo Civil de 2015, e nos arts. 1.723, 1.725 e 1.829 do Código Civil de 2002, voto no sentido de:

1. Reconhecer a união estável entre o requerente [Nome do Requerente] e o falecido [Nome do Falecido], conforme documentação anexada aos autos.
2. Autorizar a abertura do inventário extrajudicial para partilha dos bens descritos na petição inicial, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil.
3. Homologar a partilha amigável dos bens indicados, conforme relação apresentada, respeitando as quotas hereditárias de cada herdeiro.
4. Determinar a lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

Por fim, julgo procedente o pedido, observando-se o cumprimento de todas as formalidades legais.

É como voto.

Assinatura

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito