1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. HERDEIRA DOS BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO DE CUJUS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de inventário proposta pelos filhos do falecido, informando que há ação declaratória de nulidade de escritura de união estável firmada pelo de cujus e a companheira. 2. Decisão recorrida que indeferiu o pedido da companheira de recebimento de parte dos aluguéis dos imóveis que compõem o acervo hereditário. 3. Recurso interposto pela companheira visando à reforma do decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) se a companheira tem direito ao recebimento de parte dos aluguéis provenientes dos bens particulares do de cujus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Após a declaração de inconstitucionalidade do CCB, art. 1.790, tem-se que a agravante, companheira sobrevivente, concorrerá com os descendentes quanto aos bens particulares, sendo-lhe reservado quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça. 6. Enquanto não houver pronunciamento judicial acerca da validade da Escritura de União Estável que se pretende anular, permanecem hígidos os seus efeitos. 7. A agravante era companheira do de cujus à época de seu falecimento, fazendo jus ao recebimento de 1/3 (um terço) dos frutos provenientes dos imóveis particulares deixados pelo companheiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1790, 1829 e 1832.

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