Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de manifestação contrária à oferta de denúncia, apresentada com fundamento no CPP, art. 28, em razão da ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal nos autos do Inquérito Policial nº 0000000-00.0000.0.00.0000. A denúncia, ofertada pelo Ministério Público, atribui ao investigado, advogado regularmente inscrito na OAB sob o nº 00000, a prática dos crimes de furto (CP, art. 155) e estelionato (CP, art. 171).

Após a apuração dos fatos no inquérito policial, foi lavrado relatório final pela autoridade policial, recomendando o arquivamento do feito em virtude da inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada.

1. Da inexistência de justa causa

Conforme dispõe o CPP, art. 395, inciso III, a denúncia deve ser rejeitada quando ausente justa causa, ou seja, quando não há lastro probatório mínimo que ampare a acusação. No presente caso, o inquérito policial foi conduzido de forma regular, tendo sido realizadas todas as diligências cabíveis, as quais resultaram na conclusão de inexistência de fato típico ou indícios mínimos de autoria.

A manutenção da persecução penal nessas condições viola os princípios constitucionais do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

2. Da jurisprudência consolidada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico quanto à necessidade de justa causa para o oferecimento de denúncia. Cito, como exemplo, os seguintes precedentes:

• PETIÇÃO Acórdão/STJ: \"O pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Ministério Público, com fundamento na ausência de suporte probatório mínimo, vincula o Poder Judiciário.\"
• Inquérito Acórdão/STJ: \"A promoção ministerial de arquivamento deve ser deferida, nos termos em que postulada, quando fundada na ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade.\"

3. Da aplicação do CPP, art. 18 

O CPP, art. 18 permite o arquivamento de inquéritos policiais quando demonstrada a inexistência de fato típico. Reitero que o relatório final do delegado de polícia concluiu pela ausência de conduta delitiva por parte do investigado, recomendando o arquivamento do feito.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPP, art. 395, inciso III e à luz da CF/88, art. 93, inciso IX, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a manifestação contrária à oferta de denúncia;
2. Determinar o arquivamento do Inquérito Policial nº 0000000-00.0000.0.00.0000, nos termos do CPP, art. 18;
3. Reconhecer a inexistência de fato típico e, consequentemente, extinguir a punibilidade do investigado.

É como voto.

Considerações Finais

O caso em questão ilustra a importância da observância rigorosa dos princípios constitucionais e legais que regem o processo penal. A inexistência de elementos mínimos para sustentar a acusação reforça a necessidade de respeito à dignidade da pessoa humana e ao devido processo legal.

Assim, entendo que a rejeição da denúncia e o arquivamento do feito são medidas que se impõem, em prol da justiça e da segurança jurídica.

[Local], [Data]

Magistrado