Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos contra Academia por Impedir Acesso a Área de Espera antes da Abertura

Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por P. L. de O. em face de Academia Smart Fit – Itanhagá Park Ltda, alegando falha na prestação do serviço, consistente na ausência de local apropriado para aguardo dos alunos antes do horário de abertura da academia, o que teria lhe causado prejuízos materiais e abalo moral.

O autor pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova e demais cominações legais.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à fundamentação do voto.

O caso em tela trata de relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados em virtude de defeitos na prestação do serviço.

O autor trouxe aos autos narrativa verossímil e compatível com a dinâmica dos fatos, afirmando que a requerida, apesar de possuir espaço interno disponível, obriga os consumidores a aguardarem do lado de fora do estabelecimento, mesmo debaixo de chuva e frio, antes do horário de abertura. Tal conduta, ainda que amparada por normas internas da empresa, mostra-se desarrazoada e violadora da boa-fé objetiva e do princípio da dignidade da pessoa humana, ambos tutelados pelo ordenamento jurídico vigente.

Conforme preceitua o CCB/2002, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem comete ato ilícito, devendo repará-lo, nos termos do CCB/2002, art. 927.

Quanto aos danos materiais, o autor afirma ter sofrido prejuízo financeiro com a inutilização de roupas e calçados em razão da exposição à chuva. Contudo, não há nos autos prova documental suficiente para aferir o valor exato do prejuízo alegado, razão pela qual entendo ser possível arbitrar indenização por danos materiais por equidade, com base no CCB/2002, art. 944, parágrafo único.

Quanto ao dano moral, entendo que restou configurado. A conduta da requerida extrapola o mero aborrecimento cotidiano, expondo o consumidor a situação vexatória e desumana. Nesse sentido, os tribunais pátrios têm reconhecido o dever de indenizar em situações análogas, como se vê na jurisprudência colacionada aos autos.

A inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• Condenar a requerida Academia Smart Fit – Itanhagá Park Ltda ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente a partir da presente decisão e acrescidos de juros legais a partir do evento danoso;
• Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00, arbitrado por equidade, igualmente corrigido e acrescido de juros legais a partir da citação;
• Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII;

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Campo Grande/MS, [data da simulação]

Juiz de Direito