Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: nº 0823519-52.2022.8.19.0209 – 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ

Natureza: Execução de Título Extrajudicial

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Sra. M. P. do G., contra decisão interlocutória que deferiu a penhora de 10% (dez por cento) sobre seus proventos de aposentadoria, nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo Sr. C. A. R. C. A agravante alega que a medida é ilegal, desproporcional e compromete o mínimo existencial necessário à sua subsistência.

Voto

Examinando os autos, verifico que a decisão agravada determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria da Agravante, medida que encontra restrições no ordenamento jurídico pátrio. O CPC/2015, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade absoluta de proventos de aposentadoria, exceto para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos.

Conforme o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido na CF/88, art. 1º, III, e o princípio da proporcionalidade, é dever do Judiciário evitar medidas que comprometam o mínimo existencial necessário à sobrevivência do indivíduo. A Agravante, idosa e aposentada, demonstrou que depende exclusivamente de seus proventos para sua subsistência, sendo que a penhora deferida compromete sua subsistência digna.

Ademais, a decisão agravada foi proferida sem a análise do pedido de gratuidade de justiça, o que configura relevante omissão, considerando que, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, a concessão da gratuidade de justiça tem influência direta na possibilidade ou não de penhora de valores.

Importante ressaltar que o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução possui sua exigibilidade questionada em embargos à execução, ainda pendentes de julgamento. Sendo assim, a constrição de verba alimentar antes da análise definitiva da validade do título apresenta-se como medida temerária e desproporcional.

Fundamentação

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite a flexibilização da regra da impenhorabilidade de proventos, desde que comprovado que a medida não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. No entanto, no caso concreto, tal requisito não foi devidamente observado pelo juízo de origem.

Ressalto que a jurisprudência majoritária é no sentido de que, em casos como o presente, deve-se priorizar a preservação do mínimo existencial, em atenção aos valores constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico.

“A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença dos requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º que exige a soma da garantia do juízo e dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, que não foram preenchidos.”
TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 21/11/2024 - DJ 21/11/2024

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto por dar provimento ao Agravo de Instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, para:

• Revogar a penhora de 10% (dez por cento) sobre os proventos de aposentadoria da Agravante, por se tratar de verba de natureza absolutamente impenhorável, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV;
• Determinar ao juízo de origem que proceda à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela Agravante;
• Garantir que qualquer medida constritiva observe os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

É como voto.

Rio de Janeiro, ___ de ___________ de 2025.

Desembargador Fulano de Tal