Modelo de Pedido de Retenção Judicial de Honorários Contratuais por Advogado em Ação Contra a Caixa Econômica Federal com Fundamento no Art. 22, §4º da Lei 8.906/94

Claro! Abaixo está a simulação de um voto do magistrado, estruturada em HTML, com base no documento jurídico apresentado, considerando os fatos, fundamentos legais e constitucionais, e a CF/88, art. 93, IX:

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de petição intermediária apresentada pelo advogado G. P. M. M., nos autos do processo nº 0011566-72.2010.4.01.3801, em que figura como parte autora N. P. A. (já falecida), atualmente representada por seu herdeiro N. P. A.

No referido requerimento, pleiteia-se a retenção de 20% (vinte por cento) sobre os valores liberados judicialmente ao herdeiro, a título de honorários contratuais firmados com a autora originária, compromisso este reconhecido judicialmente por meio de acordo homologado nos autos de ação de cobrança.

2. Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o presente julgamento observa o disposto na CF/88, art. 93, inciso IX, que determina que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\".

O pedido encontra respaldo na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, que dispõe:

“O advogado poderá requerer que nos autos do processo seja feita a reserva dos honorários contratados, juntando o respectivo contrato, sendo o juiz obrigado a determinar o pagamento direto ao advogado.”

Verifica-se dos autos que o advogado firmou contrato com a autora originária, posteriormente falecida, e teve reconhecido seu crédito em acordo homologado judicialmente com o herdeiro, o qual se comprometeu a repassar 20% do valor que viesse a receber.

O crédito em questão possui natureza alimentar, conforme já sedimentado no Tema 18/STF da Repercussão Geral, que reconheceu os honorários advocatícios como verbas de natureza alimentar.

O CPC/2015, art. 85, § 14, também dispõe que \"os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho\".

Ademais, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retenção judicial dos honorários contratuais diretamente nos autos em que foram constituídos, não sendo necessária a propositura de ação autônoma ou habilitação em inventário, como se vê nos julgados colacionados pelo requerente.

O valor de R$ 40.591,30 foi liberado ao herdeiro por determinação judicial e, conforme o contrato e o acordo homologado, o percentual de 20% (R$ 8.118,26) deve ser repassado diretamente ao advogado G. P. M. M., o que até o momento não ocorreu.

Verifica-se, portanto, a presença dos pressupostos legais e contratuais para a procedência do pedido, sendo imperiosa a proteção ao direito do advogado ao recebimento de verba de natureza alimentar.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, CPC/2015, art. 85, § 14, e na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido formulado pelo advogado G. P. M. M., para:

1. Determinar a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$ 40.591,30 já liberado ao herdeiro N. P. A., correspondente a R$ 8.118,26, valor este a ser expedido em mandado de pagamento autônomo em favor do peticionário, nos termos legais.
2. Subsidiariamente, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento integral da quantia pelo herdeiro, determino a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara de Família do Méier/RJ, nos autos do inventário do espólio de W. P. de A., para que seja procedida a retenção de 20% sobre a quantia transferida ao espólio, nos mesmos moldes.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Juiz de Fora/MG, data da assinatura digital.

Juiz Federal
14ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG

Este voto simulado observa os princípios constitucionais da fundamentação das decisões judiciais e aplica corretamente os dispositivos legais pertinentes ao caso concreto, reconhecendo o direito do advogado à retenção de honorários contratuais.