Modelo de Defesa Administrativa contra Suspensão da CNH por Pontuação Indevida com Comprovação de Terceiro Condutor

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo administrativo instaurado pelo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN do Estado de [Estado da Federação], visando à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao interessado A. J. dos S., em razão do acúmulo de pontos em seu prontuário de condutor.

O interessado, motorista profissional, apresentou defesa administrativa alegando que parte das infrações que ensejaram a instauração do processo administrativo foram cometidas por terceiros, não sendo ele o condutor do veículo nos momentos das autuações.

Sustenta que, embora não tenha realizado a indicação formal do condutor dentro do prazo previsto, apresentou documentação robusta que comprova a real responsabilidade de terceiros, incluindo declaração com firma reconhecida, registros de geolocalização e comprovantes de atividade profissional incompatível com o local e horário da infração.

Voto

A CF/88, art. 93, inciso IX, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tal princípio se aplica, por analogia, à fundamentação dos atos administrativos decisórios.

No caso dos autos, entendo que a penalidade de suspensão do direito de dirigir não deve ser mantida. A defesa apresentada pelo interessado foi acompanhada de provas documentais suficientes para afastar a presunção de veracidade das autuações em relação à sua pessoa.

Conforme prevê o CTB, art. 257, § 7º, é possível a indicação do condutor responsável pela infração. Ainda que o interessado não tenha realizado a indicação no prazo regulamentar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a preclusão administrativa não impede a demonstração da verdade real em sede judicial ou administrativa, desde que apresentada prova robusta, sob pena de violação a CF/88, art. 5º, inciso XXXV, que garante o direito de acesso à justiça.

Ademais, o CTB, art. 282, § 1º exige que a notificação da autuação seja enviada ao endereço constante no cadastro do órgão. A ausência de comprovação da regular notificação compromete a validade do processo administrativo, por afrontar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, consagrados na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

A jurisprudência colacionada nos autos, especialmente o REsp Acórdão/STJ, corrobora a tese defensiva ao admitir a possibilidade de comprovação da real autoria da infração mesmo após o prazo de indicação, desde que por meio de prova documental consistente.

Diante disso, entendo que a documentação apresentada é hábil a demonstrar que o interessado não era o condutor do veículo no momento das infrações que ensejaram a instauração do presente processo administrativo, especialmente a infração registrada em [data], sob o Auto de Infração nº [número].

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido formulado pelo interessado A. J. dos S., para:

• Anular o processo administrativo instaurado para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir;
• Determinar o cancelamento da pontuação indevidamente atribuída ao prontuário do interessado;
• Autorizar a transferência da pontuação para o real condutor, conforme documentação juntada aos autos.

É como voto.

[Cidade], [Data atual].

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Magistrado Relator