Segue a simulação de voto do magistrado, estruturada em HTML:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, relatados e discutidos os autos da presente ação de procedimento comum, com pedido de anulação de pontuação indevida na CNH e indenização por danos morais, proposta por [Nome do Autor] em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/[Estado], passo ao julgamento.

Da Análise dos Fatos e do Direito

Após a análise detida dos autos, verifico que o Autor demonstrou, de forma clara e fundamentada, que a pontuação atribuída à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº [número] decorreu de erro ou fraude. O Autor comprova que não conduziu o veículo de placa [placa do veículo], mencionado na infração nº [número da infração], e que, inclusive, não estava presente no local e na data indicada na autuação.

A negligência do DETRAN/[Estado] em corrigir o erro, mesmo após provocação administrativa, configura falha na prestação do serviço público, conforme disposto na CF/88, art. 37, § 6º. Além disso, tal omissão viola os princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana, previstos na CF/88, art. 5º, incisos II e X.

No aspecto infraconstitucional, o CCB/2002, art.186 determina que \"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\". Corrobora-se ainda que o CCB/2002, art. 927, impõe a obrigação de reparar o dano causado.

A jurisprudência pátria também é pacífica ao estabelecer que a inclusão indevida de pontos na CNH de um condutor, por erro ou fraude, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais, conforme os precedentes destacados nos autos.

Da Fundamentação Constitucional e Legal

A CF/88, art. 93, inciso IX, estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, com fundamento nos dispositivos constitucionais e legais mencionados, julgo procedente a pretensão autoral.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, CF/88, art. 37, § 6º e CPC/2015, art. 487, I, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido do Autor para declarar a nulidade da pontuação registrada na CNH nº [número] referente à infração nº [número da infração];
2. Condenar o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/[Estado] ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora desde a citação;
3. Determinar a exclusão imediata da pontuação indevida do sistema do DETRAN/[Estado], nos termos da tutela de urgência concedida;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim, conheço do recurso interposto, dou-lhe provimento e, por conseguinte, julgo procedente a ação em todos os seus termos, para assegurar ao Autor a reparação de seus direitos violados.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

Esse código HTML estrutura o voto de um magistrado com base no caso apresentado. Ele contém as seções \"Voto do Magistrado\", \"Da Análise dos Fatos e do Direito\", \"Da Fundamentação Constitucional e Legal\", \"Do Dispositivo\" e \"Conclusão\", seguindo uma organização clara, detalhada e fundamentada.