Modelo de Ação Demolitória com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos em Condomínio – Obra Irregular em Cobertura

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação Demolitória cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por A. J. dos S., J. R. da S. e N. M. da S., na condição de condôminos, em face de R. A. de S. e M. C. de S., proprietários da unidade 301 do Condomínio Edifício Ganzone Del Mare, localizada na cobertura do edifício.

Alegam os autores que os réus demoliram a piscina anteriormente existente e deram início à construção de nova piscina, sem a devida autorização condominial e sem aprovação dos órgãos públicos competentes. Sustentam que tais obras comprometem a segurança estrutural do edifício e causaram danos materiais às unidades inferiores, além de prejuízos morais.

Requerem, liminarmente, a suspensão imediata das obras e, ao final, a demolição da estrutura irregular, bem como a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores gastos em reparos estruturais e ao pagamento de indenização por danos morais.

II - Fundamentação

II.1 - Do Conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação e do pedido de tutela de urgência.

II.2 - Da Tutela de Urgência

O CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, os documentos juntados aos autos demonstram, de forma suficiente, a verossimilhança das alegações dos autores, em especial os laudos técnicos que apontam risco estrutural decorrente das obras realizadas na cobertura. O perigo de dano é evidente diante da iminência de colapso estrutural ou agravamento dos danos já constatados.

Defiro, portanto, a tutela de urgência para determinar a imediata paralisação das obras na unidade 301, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

II.3 - Do Mérito

O CCB/2002, art. 1.336, inciso II e IV, estabelece que é dever do condômino não realizar obras que comprometam a segurança da edificação, bem como abster-se de utilizar sua unidade de forma prejudicial à segurança e salubridade dos demais.

O CCB/2002, art. 1.344 responsabiliza o proprietário da cobertura pela conservação do terraço, de forma a evitar danos às unidades inferiores.

Comprovada nos autos a construção irregular da piscina, sem projeto aprovado e sem autorização do condomínio, bem como os danos causados às unidades inferiores e à fachada do prédio, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta dos réus, nos termos do CCB/2002, art. 186, sendo cabível a reparação integral dos prejuízos, conforme o CCB/2002, art. 927.

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que obras realizadas em unidades autônomas, sem o devido respaldo legal e que coloquem em risco a coletividade, ensejam a demolição e responsabilização dos responsáveis (TJGO, Apelação Cível nº 326358-66.2008.8.09.0051; TJRJ, Apelação nº Acórdão/TJRJ).

II.4 - Da Indenização

Os documentos juntados aos autos comprovam gastos realizados pelos autores com obras de reforço estrutural, reparos nas unidades inferiores e substituição de elementos danificados, razão pela qual devem os réus ser condenados à restituição integral dos valores, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

No tocante aos danos morais, entendo que restaram configurados, diante da exposição dos autores a risco físico e psicológico, transtornos e prejuízos à qualidade de vida. Arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida;
• Determinar a demolição da piscina e demais estruturas irregulares construídas na unidade 301;
• Condenar os réus ao pagamento integral das despesas comprovadas nos autos, relativas às obras de reforço estrutural, serviços técnicos e reparos diversos, conforme discriminado na inicial;
• Condenar os réus à restituição dos valores pagos pelos autores, com correção monetária e juros legais desde o desembolso;
• Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor;
• Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

IV - Disposições Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

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Dr. Fulano de Tal
Juiz de Direito