Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Danos Morais e Estéticos proposta por A. J. dos S. contra B. C. da S. e C. E. Ltda., alegando que o Réu e a empresa contratada foram negligentes na execução de uma obra em imóvel vizinho, culminando em avarias no imóvel do Autor.

Pleiteia-se a suspensão da obra, a reparação dos danos materiais, morais e estéticos, além da condenação dos Réus às custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

Dos Fatos

O Autor comprovou ser proprietário do imóvel afetado, o qual sofreu avarias devido à negligência da obra realizada no imóvel vizinho. Restou demonstrado que a empresa contratada pelo Réu não tomou as medidas cautelares exigidas pela legislação, como a instalação de tapumes e contenções adequadas.

Os danos materiais e estéticos foram devidamente comprovados, além do impacto na segurança e privacidade do Autor. Houve, ainda, tentativas de solução extrajudicial, sem sucesso.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Neste caso, a análise dos dispositivos legais aplicáveis, como o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015, confirma o direito do Autor à reparação dos danos sofridos.

O art. 1.299 do CC/2002 regula o direito de vizinhança e a ação de nunciação de obra nova, que visa impedir ou reparar danos provenientes de obras em imóveis vizinhos. Já o art. 1.280 do CC/2002 prevê a obrigação de indenizar os prejuízos causados por obras realizadas sem as devidas precauções.

A pretensão do Autor encontra respaldo ainda no art. 186 do CC/2002, que dispõe sobre a responsabilidade civil por atos ilícitos, e no art. 927 do CC/2002, que impõe o dever de reparação do dano causado.

Quanto aos danos morais e estéticos, a jurisprudência citada reforça a razoabilidade do pedido, considerando a gravidade das avarias no imóvel e o transtorno causado ao Autor.

Da Procedência do Pedido

A análise do conjunto probatório demonstra que o Autor faz jus à procedência dos pedidos formulados. A negligência do Réu e da empresa contratada é evidente, causando prejuízos materiais e imateriais ao Autor.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino:

1. A concessão de medida liminar para suspensão imediata da obra realizada pelo Réu e pela empresa C. E. Ltda., nos termos do CPC/2015, art. 934.
2. A condenação do Réu e da empresa C. E. Ltda. à reparação integral dos danos materiais causados ao imóvel do Autor, a serem apurados em liquidação de sentença.
3. A condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4. A condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
5. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

Conclusão

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a demanda em todos os seus termos, assegurando ao Autor o direito à reparação integral e à suspensão da obra.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito