Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir meu voto em relação ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por Sebastião José de Oliveira e Eulália Paulino Soares Oliveira em face de Beatriz Borges de Souza e Bianca Borges de Souza Azevedo.

1. Relato dos Fatos

Trata-se de ação de nunciação de obra nova ajuizada pelas agravadas, sustentando que a obra realizada pelos agravantes teria causado danos estruturais à sua residência, como rachaduras, infiltrações e deslocamento do piso. O juízo a quo concedeu tutela de urgência, determinando a paralisação das obras e a adoção de medidas preventivas.

Os agravantes, por sua vez, alegam ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, o que fundamenta o presente recurso.

2. Fundamentação Jurídica

Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de:

• Probabilidade do direito;
• Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, verifico que:

1. O laudo apresentado pelas agravadas é unilateral e não foi submetido ao contraditório, o que compromete a probabilidade do direito alegado.
2. Não há prova inequívoca de que a continuidade das obras cause risco iminente à segurança do imóvel das agravadas.

Ademais, a decisão recorrida violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao impor obrigações aos agravantes sem que lhes fosse oportunizada a devida defesa.

3. Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. Cito, por exemplo:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A ausência de prova robusta e necessidade de contraditório recomendam maior instrução processual."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Indeferimento da tutela de urgência quando ausentes os requisitos de verossimilhança e dano iminente."
• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Recomenda-se o prosseguimento regular da instrução processual para apuração dos fatos."

4. Conclusão

Diante do exposto, reconheço a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, conforme artigo 300 do CPC/2015, e a violação ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Assim, voto pelo provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão de primeira instância, indeferindo-se a tutela de urgência requerida pelas agravadas.

5. Dispositivo

Ante o exposto, conheço o recurso e dou-lhe provimento, reformando a decisão agravada para indeferir o pedido de tutela de urgência. Determino, ainda, a intimação das agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal, prosseguindo-se com a instrução processual regular.

É como voto.

6. Termos Finais

Local e Data: Ribeirão Preto, ___ de __________ de 2024.

Magistrado: ___________________________