AGRAVO DE INSTRUMENTO

Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [Nome do Agravante] contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da [número]ª Vara Cível da Comarca de [cidade/estado], que deferiu tutela de urgência nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova proposta por [Nome do Agravado].

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos para proferir meu voto.

Dos Fatos

Conforme narrado, o Agravante teve sua obra paralisada por decisão que deferiu tutela de urgência, ao fundamento de que as obras realizadas teriam causado danos ao imóvel do Agravado, como trincas e infiltrações. Contudo, o Agravante sustenta que não há prova inequívoca sobre o nexo de causalidade entre as obras e os danos alegados, bem como a inexistência de situação emergencial para justificar a decisão.

Da Fundamentação Jurídica

A análise da concessão da tutela de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, não foi realizada perícia técnica que comprove o nexo causal entre as obras do Agravante e os danos sofridos pelo Agravado. A ausência dessa prova inequívoca compromete a demonstração da probabilidade do direito invocado. Ademais, os danos apontados não possuem caráter emergencial, não havendo perigo de dano irreparável que justifique a paralisação imediata da obra.

Ressalta-se que o deferimento da tutela de urgência sem a devida comprovação dos requisitos legais afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por conseguinte, a decisão agravada merece reforma.

Em complemento, a doutrina de Fredie Didier Jr. preconiza que a tutela provisória de urgência deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a plausibilidade do direito e o risco efetivo de dano, sob pena de configurar abuso do poder jurisdicional.

Da Jurisprudência

A jurisprudência corrobora a necessidade de rigor na concessão de tutelas de urgência. Cito, a título exemplificativo:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi: "A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC, que exige a soma da garantia do juízo e dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, que não foram preenchidos."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina: "Não se conhece do agravo de instrumento que não atenda aos requisitos dos CPC, art. 1.016 e CPC art. 1.017, especialmente quando há erro substancial quanto ao endereçamento e à ausência das peças essenciais."

Do Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência concedida, com a consequente autorização para a continuidade das obras realizadas pelo Agravante.

Determino, ainda, a intimação do Agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal, bem como a condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Termos Finais

Sala de Sessões, [data].

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[Nome do Magistrado]
Relator