Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por Sebastião José de Oliveira e Eulália Paulino Soares Oliveira, em face de decisão proferida no processo de nunciação de obra nova movido por Beatriz Borges de Souza e sua filha menor, Bianca Borges de Souza Azevedo.

Os autos narram que as autoras alegam danos estruturais à sua residência causados pela obra conduzida pelos réus, pleiteando a paralisação da obra, reparação de danos materiais e morais, bem como tutela de urgência. Em contrapartida, os réus negam as alegações e sustentam que a obra foi realizada de forma responsável e sem danos à propriedade vizinha.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Do Ônus da Prova

Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe às autoras o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Nos presentes autos, não há demonstração clara e inequívoca de que os danos alegados tenham sido causados pela obra dos réus. A ausência de prova concreta inviabiliza a conclusão de responsabilidade direta dos réus pelos danos estruturais.

Da Responsabilidade Civil

O art. 186 do Código Civil estabelece que a responsabilidade civil decorre de ato ilícito. Contudo, verifica-se que a obra realizada pelos réus não ultrapassou os limites legais e que não há comprovação de intenção ou negligência que ensejaria a reparação de danos materiais ou morais.

Da Necessidade de Prova Pericial

Considerando a natureza técnica das alegações, é imprescindível a realização de prova pericial para apurar a origem dos danos relatados pelas autoras. A ausência de tal diligência comprometeria a análise adequada dos fatos e a entrega da prestação jurisdicional de forma justa e fundamentada, conforme preceitua o art. 369 do CPC/2015.

Do Contraditório e da Ampla Defesa

Ressalto que o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, foram devidamente observados, permitindo que ambas as partes apresentassem seus argumentos e provas. Entretanto, as autoras não lograram êxito em demonstrar, de forma cabal, os fatos constitutivos de seu direito.

Da Jurisprudência Aplicável

Diante de situações que envolvem a necessidade de apuração técnica, a jurisprudência tem reconhecido a importância da realização de perícia. Cito como exemplo o recente julgado do STJ (REsp Acórdão/STJ), que reforça a imprescindibilidade de decisão fundamentada e a observância do direito à prova.

Decisão

Ante o exposto, em estrita observância ao princípio da imparcialidade e fundamentação, voto pelo conhecimento do recurso interposto pelos réus e DOU-LHE PROVIMENTO para:

1. Determinar a realização de prova pericial para apuração da origem dos danos alegados.
2. Rejeitar, por ora, os pedidos de paralisação da obra e reparação de danos materiais e morais, até que seja concluída a perícia técnica.
3. Manter a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios para análise posterior, após a conclusão da instrução probatória.

Por fim, reafirmo a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa durante a realização da prova pericial, com a participação de ambas as partes.

É como voto.

Cidade e data: _____________

Magistrado: ____________________________